Impactos em contas estaduais com reforma de militares preocupam senadores

Analista da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Veloso Couri; diretor executivo do IFI, Felipe Salto; presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM); diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Elias Miler da Silva; Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior (Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Senadores manifestaram preocupação em audiência pública, nesta terça-feira (23), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com os impactos da proposta de reforma da Previdência para militares — que inclui policiais e bombeiros militares — nas contas dos estados, apesar de o governo estimar uma economia para os estados da ordem de R$ 52 bilhões em dez anos.

Hoje, as alíquotas para policiais e bombeiros militares varia entre 11% e 14% de suas remunerações, dependendo do estado, mas a reforma dos militares (

No entendimento de Elias Miler, a proposta de reforma para os militares não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade da alíquota menor para bombeiros e PMs. Segundo ele, a adoção de alíquotas semelhantes à de outros servidores é flagrantemente inconstitucional.

— O entendimento nosso é de que o tratamento que seja dado ao militar federal seja dado ao militar estadual — defendeu.

Esperidião Amin (PP-SC) pediu que a Instituição Fiscal Independente (IFI) faça um levantamento do impacto dessa medida nas finanças dos governos estaduais.

— Esse levantamento é muito importante porque eu não tenho esse dado e não leio em nenhum documento dos muitos já produzidos sobre reforma da Previdência — apontou.

💥️Sigilo

Em um momento em que parlamentares exigem a derrubada do sigilo dos dados que embasam a proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senadores aprovaram requerimento solicitando uma senha de acesso a esses levantamentos. O requerimento foi apresentado pelo senador Major Olímpio (PSL-SP).  Para o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior, só é possível tomar uma decisão sobre a reforma da previdência com base em dados transparentes.

— É importante que esses dados sejam abertos a toda a sociedade. Não só os dados da União, mas também dos estados. Só assim conseguiremos fazer uma análise absolutamente serena da Previdência — disse.

💥️Proposta

Pelo texto em análise na Câmara, o aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Entre outros pontos, o projeto aumenta o tempo de serviço antes da reserva de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio.

A reforma dos militares veio junto com uma reestruturação da carreira. Cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército — equivalente a um doutorado — dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.

A expectativa do governo é economizar R$ 10,45 bilhões, conforme assinalou o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto. Para ele, o efeito fiscal da proposta é importante para o país, mas poderia ser melhor caso não fosse apresentada agora uma reestruturação do setor, o que permitiria uma economia de R$ 97,3 bilhões.

—  O equívoco talvez tenha sido apresentar isso junto com a restruturação, que também tem um efeito fiscal — disse Felipe Salto.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP) e outros senadores, os militares merecem ser tratados de forma diferenciada em razão da falta de benefícios como adicional de periculosidade, adicional noturno e fundo de garantia e pelo risco de morte inerente à profissão.

Na avaliação de Rogério Carvalho (PT-SE), o debate sobre reforma da previdência deve passar pela reflexão de que país queremos:

— Não se faz uma nação sem direitos, sem Forças Armadas, sem polícia e isso tem um custo — defendeu.

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