Receita Federal e Bitcoin: novas regras geram dúvidas e estimulam sonegação fiscal

Já era esperada a ação do governo de criar regras para o mercado de ativos digitais para recolher impostos

💥️Por Allex Ferreira, o Barão do Bitcoin

Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal, publicada no dia 7 de maio de 2023, “institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”. Neste artigo, pretendo explicar as novas exigências do fisco brasileiro, analisar os possíveis desdobramentos que as regras poderão provocar no mercado nacional de ativos digitais e tecer algumas críticas construtivas à norma.

como bem pontuou a advogada Helena Margarido, ficamos com a impressão de que o órgão fiscal brasileiro parte do pressuposto de que se alguém estiver usando Bitcoin ou qualquer criptoativo é porque quer esconder algo.

outro artigo que é bastante perigoso, do ponto de vista de segurança, para um usuário de Bitcoin declarar à Receita Federal ou a qualquer outro órgão qual a quantidade de Bitcoins que possui. Os criptoativos podem ser facilmente roubados por pessoas de má-fé de várias formas possíveis, inclusive por meio da força.

É normal o governo brasileiro pensar em maneiras de criar regras para esse mercado de ativos digitais, mas não vai ser a partir de normas confusas, que geram dúvidas e incentivam a sonegação fiscal, que ele obterá os resultados esperados.

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