Em debate com Bento Albuquerque, deputados defendem lei para regular gás natural

Albuquerque compareceu à comissão para apresentar a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que altera o desenho do mercado de gás natural para estimular a concorrência (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Deputados da Comissão de 💥️Minas e Energia da Câmara dos Deputados defenderam nesta quarta-feira (26) que o marco regulatório do gás natural seja previsto em lei, e não em resolução do governo. A avaliação dos parlamentares foi feita durante audiência pública com o ministro de Minas e Energia 💥️Bento Albuquerque.

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Albuquerque compareceu à comissão para apresentar a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que altera o desenho do mercado de gás natural, hoje dominado pela Petrobras e as companhias distribuidoras estaduais, para estimular a concorrência. Publicada nesta terça, a resolução faz parte do programa “Novo Mercado de Gás”, que visa incentivar essa matriz energética e reduzir o preço para o consumidor final, como indústria e termelétricas.

Coube ao deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) puxar o coro em defesa de uma lei regulatória. Para ele, a resolução elenca “princípios corretos” para o mercado de gás natural, mas que devem ser sacramentados em uma futura lei. “Acho que ficamos no meio do caminho. Era importante que o governo nos apresentasse uma proposta efetiva de legislação”, disse.

💥️Segurança jurídica

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) seguiu linha parecida. “Regular todo esse mercado por resolução pode não dar a segurança jurídica para quem entra”, afirmou. Ele disse também que há pontos sobre o gás natural que o governo precisa se posicionar e deu como exemplo o projeto (PL10985/18). O texto, considerado polêmico, tramita na comissão e cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Brasduto).

Já o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) disse recear que o setor de gás natural repita o que aconteceu com o ferroviário, cujo mercado foi liberalizado nos anos 1990, mas nunca se desenvolveu por falta de marco regulatório em lei. “Se não tiver o marco regulatório transparente, com a agência [reguladora] que cobre de perto, nada vai acontecer”, disse Cristino, referindo-se em especial à queda de preço projetada pelo governo.

O Ministério de Minas e Energia espera reduzir em 40% o preço do gás natural ofertado no Brasil nos próximos três anos. O valor médio praticado em 2018 (10,4 dólares por milhão de BTU, unidade de medida usada pelo setor) é superior ao de países como Argentina (4,62 dólares), Estados Unidos (3,13) e União Europeia (6,62) para o mesmo período.

💥️Monitoramento do mercado

O ministro Bento Albuquerque relativizou a preocupação dos deputados. Ele disse que a própria resolução prevê, em um dos seus artigos, que o ministério vai monitorar a abertura do mercado de gás, podendo propor medidas adicionais. Albuquerque afirmou ainda que o governo está aberto para elaborar uma lei junto com os parlamentares e adiantou até os temas, como regime de outorga para transporte e estocagem e independência da atividade de transporte de gás.

“Existem projetos de lei em tramitação e estamos colocando o ministério a disposição do Congresso Nacional para prestar as informações necessárias”, disse. Sobre a preocupação manifestada pelos deputados, de que a ausência de regulamentação em lei reduza o alcance do Novo Mercado de Gás, ele disse que a palavra final será do mercado. “Não vai ser lei, não vai ser resolução, não vai ser portaria que vai dizer que o preço da molécula [de gás] vai cair 30%, 40%. Quem vai dizer isso é o mercado.”

Apesar da preocupação, diversos deputados elogiaram a iniciativa do governo federal. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse a resolução é um avanço e destacou a abertura do ministro para trabalhar em um projeto de lei com o Congresso. “Acho que temos um momento oportuno. Isso vai ajudar a afinar o diálogo entre o Executivo e o Legislativo”, disse.

Sávio pediu o desarquivamento de um projeto (PL 6407/13) do ex-deputado Mendes Thame (SP), que regulamenta o setor do gás. O projeto chegou a ser debatido na Comissão de Minas e Energia, mas falta de acordo impediu a votação. O deputado propôs que o texto sirva de base para a discussão do marco regulatório para o combustível, com a contribuição do governo.

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