Senado aprova PEC que inclui dados pessoais como garantia fundamental
O Senado aprovou nesta última terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição 17, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão (Imagem: Pixabay)
“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos: direito à intimidade, à vida privada. Este mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a relatora.
O dispositivo foi votado em dois turnos consecutivos, algo possível graças à quebra de interstício. Agora, a proposta segue para a Câmara.
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