Dívida estadual poderá ser utilizada para financiamento imobiliário

O projeto muda as regras do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe), de 1997 (Imagem: Pedro Ventura/Agência Brasília)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar um projeto de lei complementar que permite aos 💥️estados usarem parte dos pagamentos devidos em programa de ajuste fiscal para abastecer projetos de financiamento 💥️imobiliário. Caso aprovado pela comissão, o 💥️PLP 135/2019 seguirá para o Plenário.

O projeto muda as regras do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe), de 1997. A ideia é que os estados que ainda devam valores à União possam destacar um percentual das parcelas mensais de pagamento e destiná-lo a projetos próprios de financiamento de construção ou aquisição de imóveis. O percentual deve ser definido até 180 dias depois da promulgação da nova lei.

Os valores reservados para essa finalidade deverão ser depositados em uma conta específica, com a mesma periodicidade dos pagamentos devidos ao Parafe. Recursos não utilizados serão recolhidos para a Conta Única do Tesouro. A União receberá também os juros e encargos decorrentes dos financiamentos imobiliários alimentados com esse dinheiro.

Os estados que optarem por essa alternativa deverão distribuir entre seus municípios os recursos reservados para financiamento imobiliário da seguinte forma: 70% de acordo com a população das cidades, e os 30% restantes, de acordo com a demanda pelos imóveis.

Punições

O não cumprimento das regras da medida pode ensejar punição. Caso o dinheiro separado seja usado para outras finalidades que não o financiamento imobiliário, o gestor público pode ser enquadrado no crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena de até quatro anos de prisão.

Além disso, os estados devem prestar conta sobre a administração dos recursos a cada seis meses, sempre em fevereiro e agosto. Eles deverão fornecer informações sobre os ingressos no programa de financiamento, a aplicação das verbas, as metas alcançadas, os custos e a programação. Os estados que não cumprirem essa prestação de contas ficarão proibidos de contratar crédito com a União e de receber transferências voluntárias.

Estímulo

O autor do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), explica que o Parafe permitiu que os estados estancassem sua situação de endividamento “rápido e quase incontrolável”, mas também limitou sua capacidade de fazer investimentos.

No cenário atual de crise, isso é especialmente grave, na opinião do senador. A proposta dele tem o objetivo de estimular um dos setores considerados mais importantes para o impulsionamento econômico: “Com isso, será possível incentivar o setor da construção civil, tradicional mola propulsora da economia, criar empregos e, com isso, estimular as receitas públicas de todas as esferas de governo”, escreve Nelsinho na justificativa para o projeto.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou relatório favorável à matéria, sem alterações. Ele considera a proposta oportuna e bem desenhada, porque permite que os estados façam investimentos sem despesa extra, ao mesmo tempo que não representa um prejuízo à União.

“Não há perda financeira, pois os recursos cujo ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional será postergado terão como contrapartida ativos – os contratos de financiamento – cujas receitas serão revertidas para o Erário, com a devida remuneração”.

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