Como surgiu a CLT? Direitos trabalhistas completam 80 anos hoje

Como surgiu a CLT

Embora não haja um consenso, muitos especialistas veem uma inspiração fascista na criação da CLT. Não só por o governo Vargas, o assim chamado Estado Novo, ser uma ditadura, mas devido às semelhanças com a Carta del Lavoro, publicada na Itália em 1927 pelo partido fascista de Benito Mussolini (1883-1945).

"A CLT nasceu num contexto que vinha desde a década de 1930, com o aumento não só no Brasil mas em todo o mundo da necessidade de garantir os direitos trabalhistas", afirma a advogada Maria Lucia Benhame, diretora presidente da Associação Paulista de Relações e Estudos Sindicais.

Ela explica que havia uma preocupação do governo de "defesa contra o comunismo" e "é nesse contexto que a CLT nasce", "sob decreto, não de uma discussão democrática, de um parlamento, mas de um decreto presidencial baseado na carta ditatorial".

Em 2023, pela primeira vez na história, o Brasil acabou incluído na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora, segundo o Índice Global de Direitos divulgado durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, entidade ligada à Organização das Nações Unidas (ONU). Da mesma lista constam países como Zimbábue, Filipinas, Cazaquistão, Bangladesh e Guatemala.

Mas não são só críticas que pesam sobre a reforma de 2017. A advogada Tatiana Ferraz, pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP), onde integra o Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho, e professora na Universidade Presbiteriana Mackenzie, defende que as mudanças implementadas foram "necessárias para a adequação da legislação trabalhista às novas tipologias criadas nas últimas décadas".

Ela defende a necessidade da criação de um código próprio para o direito do trabalho. "Ainda há a insistência de nosso legislador em 'remendar' a CLT, perdendo a oportunidade de criar um código, no que pese a reforma trabalhista ter sido a maior até hoje em nosso sistema", argumenta a professora. "Isso é fruto de um sistema conservador e ainda preso às raízes protecionistas, que não se justificam mais para 100% dos empregados."

Dentre todos os "remendos", destacam-se outros ajustes além da reforma do governo Temer. A Constituição de 1946, por exemplo, transformou a Justiça do Trabalho em órgão do poder judiciário, reconhecendo sua autonomia.

Em 1966 foi criado o 13º salário. Três anos mais tarde, houve a regulamentação do descanso semanal remunerado e do trabalhado aos domingos e feriados. A Constituição de 1988 fixou direitos mínimos dos trabalhadores. É do ano seguinte a lei que atualmente regulamenta greves.

Mais recentemente, em 2023, instituiu-se a assim chamada lei de liberdade econômica, que ampliou o leque de atividades com permissão para trabalho aos domingos.

"Além disso, na pandemia, o Brasil teve diversas medidas provisórias, algumas convertidas em lei, permitindo a adoção de medidas para flexibilizar alguns direitos trabalhistas", salienta Ferraz. "Em 2022, tivemos uma lei [?] com importantes alterações para o teletrabalho e o vale-refeição."

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