Tribunal de Lisboa anula cláusulas em contratos de crédito! Culpa... letra pequena

Segundo foi hoje noticiado, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa procedeu à anulação de dezenas de cláusulas, em especial de automóveis. Segundo o que foi revelado, tal anulação deveu-se ao o tamanho reduzido da letra. Sabia que há tamanhos de letra mínimos para contratos?

É proibido, desde 2023, redigir contratos com letras de tamanho pequeno

De acordo com o CM, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa considerou ilegais dezenas de cláusulas de vários tipos, de condições exigidas aos clientes pelo BNP Paribas Personal Finance, S.A, financiador de créditos da Cetelem e da Worten, Sport Zone e Continente.

É proibido, desde 2023, redigir contratos com letras de tamanho inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e um espaçamento entre linhas inferior a 1,15. De acordo com o tribunal de Lisboa, há cláusulas contratuais que têm “um tipo de letra de tamanho reduzido que torna a respetiva leitura particularmente difícil e cansativa por parte dos aderentes [em vários créditos, como o automóvel]”.

O Presidente da República promulgou em 22 de maio de 2023 esta alteração legislativa que entrou em vigor a 25 de agosto.

Segundo escreve o CM, foram anuladas as seguintes cláusulas..

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