Comunicação de Venda de Veículo deve ser feita com urgência!

29/08/202412

✅Comunicação de Venda de Veículo pode ser feita de forma digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (Foto: AutoPapo)

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é obrigação do vendedor realizar a Comunicação de Venda de Veículo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A determinação isenta o antigo dono do automóvel de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o carro ou a moto, como acidentes ou infrações de trânsito.

Como fazer a Comunicação de Venda do Veículo?

A comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (Modalidade Autenticidade). O trâmite pode ser realizado:

Digitalmente

A comunicação de venda do veículo poderá ser realizada via aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), sem necessidade de comparecer à unidade de atendimento, caso o (a) proprietário (a) do veículo seja pessoa física, com CRV emitido antes de 04/01/2021 (CRV em papel moeda) ou com a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e). Para tanto,

Acesse o Protocolo Digital e se autentique com CPF e senha cadastrados no site do Governo Federal (gov.br);
Inicie o processo de comunicação de venda e preencha o formulário eletrônico com dados do vendedor, do veículo e do comprador;
Anexe os documentos solicitados.

Em Unidades de Atendimento

Para veículos com CRV emitido após 04/01/2021 (ATPV-e) ou proprietário(a) de veículos que encontraram dificuldade no processo digital.

Cartório

A comunicação de venda também poderá ser feita no momento do reconhecimento de firma no CRV para a venda ou da autenticação da cópia do CRV preenchido.

💥️ATENÇÃO! Após 60 dias da data da venda, a comunicação não poderá ser feita em cartório.

Em estados como o Paraná, o serviço está disponível apenas pelos correios, por despachante ou pessoalmente em uma unidade de atendimento do Detran.

Confira mais detalhes da Comunicação de Venda no

Detran RJ
Detran MG
Detran PR
Detran GO
Detran RS
Detran SP

Valor da taxa

Caso o cidadão não realize a Comunicação de Venda no prazo de 💥️60 dias após a venda do veículo será necessário pagar uma taxa para efetuar o serviço. Em Minas Gerais, o valor dela é de R$ 15,84. Em Mato Grosso, R$ 22,69.

Cancelamento de Comunicação de Venda

Também existe o serviço para pessoa proprietária do veículo que fez a comunicação de venda ao Detran e deseja cancelá-la.

Para tanto, é preciso preencher o Formulário de Cancelamento de Comunicação de Venda, reconhecer firma nas duas assinaturas por autenticidade e protocolar a solicitação em uma unidade de atendimento do Detran.

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