Lei dos Serviços Digitais: a partir de hoje para todas as plataformas digitais

A partir de hoje será aplicada a nova lei dos serviços digitais a todas as plataformas da União Europeia. Mas afinal o que diz esta nova lei? Saiba tudo.

A nova Lei dos Serviços Digitais da União Europeia (UE) começa a ter efeito hoje em 💥️todas as plataformas online que operam no espaço comunitário.

De relembrar que esta lei entrou oficialmente em vigor em agosto de 2023, tendo sido aplicada a 19 plataformas digitais e a dois motores de pesquisa de muito grande dimensão - por terem mais de 45 milhões de utilizadores mensais. Entretanto, foram adicionadas outras três e, agora, todas "têm de cumprir as obrigações gerais" a partir de sábado.

Segundo o comunicado de Bruxelas, estas plataformas...

serão supervisionadas ao nível dos Estados-membros por um regulador independente que atuará como coordenador nacional dos serviços digitais".

Os coordenadores dos serviços digitais e a Comissão formarão um grupo consultivo independente, o Conselho Europeu dos Serviços Digitais, para garantir que a lei é aplicada de forma coerente e que os utilizadores em toda a UE gozam dos mesmos direitos, independentemente do local onde as plataformas em linha estão estabelecidas

Nas últimas duas décadas, as plataformas digitais tornaram-se numa parte integrante das nossas vidas e é-nos difícil imaginar fazer qualquer coisa online sem a Amazon, a Google ou o Facebook. Embora os benefícios dessa transformação sejam evidentes, a posição dominante conquistada por algumas dessas plataformas confere-lhes enorme vantagem sobre os concorrentes, mas também influência indevida sobre a democracia, os direitos fundamentais, as sociedades e a economia.

Frequentemente, estas plataformas determinam as inovações futuras ou a escolha do consumidor e atuam como os chamados "guardiões" entre as empresas e os utilizadores da Internet.

Para resolver este desequilíbrio, a União Europeia (UE) está a melhorar as regras atuais que regem os serviços digitais, ao introduzir a Lei dos Mercados Digitais (DMA, no acrónimo em inglês) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA, no acrónimo em inglês), as quais vão criar um único conjunto de regras aplicáveis em toda a UE.

A nova Lei dos Serviços Digitais foi criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores online. Na prática, esta lei responsabiliza plataformas por conteúdos ilegais e prejudiciais, nomeadamente desinformação.

As empresas que não cumpram esta nova legislação podem ter coimas proporcionais à sua dimensão. O valor da coima pode ir aos 6% do seu volume de negócios global.

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