Obrigatório pagar multas por faturas que chegam depois do prazo?

Hoje a informação aparece de todos os lados. Como em tudo na vida, há boa informação, má informação, informação que é inventada...e os mitos! Já alguma vez lhe cobraram um valor adicional por uma fatura que chegou fora do prazo? É legal?

Pagamento de multa por fora de prazo? Cliente tem de ser informado...

Já alguma vez recebeu uma carta para pagar uma fatura que não lhe chegou a tempo? Ao que parece, já aconteceu a algumas pessoas e a pergunta que se coloca é se tal ação é legal. Em declarações ao Polígrafo, 💥️Sofia Lima, especialista em assuntos jurídicos da Deco Proteste, explica que "conforme resulta do 💥️dever de informação, os prestadores de serviços públicos essenciais (nos quais se inclui o serviço de fornecimento de água, luz, internet, etc) devem informar o consumidor das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe 💥️todos os esclarecimentos que se justifiquem, incluindo as tarifas aplicáveis".

Quanto à exigência de pagamento da fatura, esta "💥️tem de ser comunicada por escrito, 💥️com pelo menos 10 dias úteis de antecedência face à data-limite fixada para efetuar o pagamento. Mais se esclarece que os prestadores 💥️não podem exigir o pagamento de um serviço que tenha sido 💥️prestado há mais de seis meses (a 💥️prescrição deve ser invocada pelo utente)".

Caso lhe aconteça uma situação idêntica, deverá reclamar de tal situação. Se o pagamento de um serviço que tenha sido prestado também já tenha prescrito, o utente deve informar a empresa de tal cenário.

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