Multas de Trânsito: Portugal vai ter novos sistemas e plataformas

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) vai investir cerca de 1,3 milhões de euros em serviços de manutenção dos sistemas informáticos que permitem "uma gestão mais eficiente e eficaz" das multas de trânsito.

Novos sistemas para multas: SCoT/SCoT+, SIGA, PCont e PEntExt

Ao todo são quatro os novos sistemas que a ANSR vai adquirir. A portaria, publicada em Diário da República, prevê a compra o compra de um Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT/SCoT+), Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA), Portal de Contraordenações Rodoviárias (PCont) e Portal das Entidades Externas (PEntExt). A portaria refere também que podem ser gastos 1,294 milhões de euros, mais IVA, até 2025.

O Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT/SCoT+) é o sistema de gestão dos processos de fiscalização de trânsito e de contraordenações, que facilita a cooperação e partilha de informação entre as diferentes entidades intervenientes no processo contraordenacional.

O SCoT/SCoT+ está dotado de uma componente de mobilidade que possibilita o levantamento dos autos de contraordenação através de terminais móveis, permitindo também o preenchimento automático de grande parte da informação dos autos de contraordenação, bem como o envio imediato dos dados dos referidos autos para o sistema de gestão de autos da ANSR.

O Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) é o sistema de informação baseado na gestão integrada do processo de contraordenação, que proporciona à ANSR o suporte das atividades de gestão dos processos de contraordenação (gestão do ciclo de vida da contraordenação) desde o seu registo, garantindo o controlo de cobranças (interface com SIBS e CTT), o controlo e emissão das decisões proferidas pela ANSR e, não menos importante, o cumprimento das sanções pecuniárias e das sanções acessórias proferidas.

O SIGA integra uma componente de Portal, designada como Portal das Contraordenações (PCont), através da qual disponibiliza às diferentes entidades municipais vários serviços que permitem o envio de informação do auto e de cobranças para a ANSR, assim como a consulta do auto de contraordenação registado e gestão do reembolso de cobrança.

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