Presidente brasileiro aprova lei que estabelece mercado regulado de carbono

O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou a lei que estabelece o mercado regulado de créditos de carbono no país para incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa.

A nova legislação foi publicada hoje no Diário Oficial da União e instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A assinatura do chefe de Estado, que está internado num hospital em São Paulo após passar por duas intervenções médicas para controlar uma hemorragia intracraniana, tem data de quarta-feira.

Aprovada em novembro pelo Parlamento brasileiro, a nova legislação cria o mercado regulado de carbono, estabelece limites para a emissão dos gases de efeito estufa e um sistema de bonificação para empresas ou estados que reduzirem a emissão de poluentes voluntariamente.

Na prática, quem deixar de emitir gases de efeito estufa ganhará créditos de carbono, que poderão ser vendidos para empresas que emitirem poluentes acima do teto estabelecido.

O mercado de crédito de carbono no Brasil será dividido em dois setores: o regulado e o voluntário.

As normas para o setor regulado pretendem promover a descarbonização por meio de metas para diferentes setores da economia, que poderão ser atendidas pela redução de emissões dentro das empresas ou pela compra de créditos de carbono.

Já as normas para o mercado voluntário de créditos de carbono autorizam empresas a vender os seus créditos para grandes poluidores e a utilizá-los para atender metas corporativas de neutralização de emissões de gases de efeito estufa.

O projeto garantiu ainda o direito de associações representativas de indígenas e outros povos tradicionais brasileiros de se tornarem geradoras de crédito de carbono nas suas terras desde que toda a comunidade seja previamente consultada.

Os créditos de carbono também poderão ser adquiridos e vendidos por meio da aquisição de áreas verdes e a realização de projetos ligados a redução das emissões, como, por exemplo, a geração de energias renováveis.

O Governo central brasileiro e os governos regionais também poderão vender créditos de carbono gerados a partir de áreas verdes em espaços públicos.

A legislação estabelece que a compra de créditos de carbono no Brasil será aplicada obrigatoriamente a empresas que produzam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono anualmente. Portanto, estima-se que as indústrias sejam as principais afetadas.

As empresas que não cumprirem com as novas regras ficam sujeitas a multas de até 3% da faturação bruta do ano anterior, ou 4% em caso de reincidência.

Já o setor agrícola, que tem muita influência no parlamento brasileiro, não será obrigado a conter as emissões de gases de efeito estufa, apesar de ser um dos setores que mais emite poluentes que provocam o aquecimento global.

O projeto incluiu, entretanto, a possibilidade de o agronegócio gerar créditos de carbono por meio da manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP), de reservas legais e de áreas de uso restrito.

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