Governo aprova proposta de lei para combate à difusão de conteúdos terroristas online. Multas c

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que reforça o combate à difusão de conteúdos terroristas online, aumentando as multas, que no caso de grandes empresas podem chegar aos cinco milhões de euros. Tek

A proposta, disse no final da reunião do Conselho de Ministros o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, 💥️atribui os poderes às autoridades públicas para combater esses fenómenos.

Assim, explicou, a 💥️PJ fica responsável por analisar, bloquear e suprimir conteúdos que sejam identificados como de cariz terrorista, e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) por supervisionar essa fiscalização e aplicar as contraordenações.

O objetivo do diploma é o de "💥️garantir o bom funcionamento do Mercado Único Digital numa sociedade aberta e democrática", diz-se no comunicado divulgado sobre a reunião do Governo.

No comunicado precisa-se que a 💥️proposta de lei é de autorização legislativa, a submeter à Assembleia da República, "que adapta a legislação portuguesa às normas previstas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que trata do combate à difusão de conteúdos terroristas na internet".

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