Atenção: "multas das portagens" continuam sem redução

Há uma nova lei no que diz respeito às coimas por falta de pagamento de portagens que são cobradas pela Autoridade Tributária (AT). Segundo as últimas informações, a AT vai reduzir as multas de portagens de forma automática.. mas tal ainda não aconteceu.

"Multas das portagens": Lei n.º 27/2023 continua por aplicar...

De acordo com o ACP, a Lei n.º 27/2023 que iria reduzir as multas de portagens não pagas devia ter entrado em vigor em julho, mas continua por aplicar.

De relembrar que a "nova" lei reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo "correspondente cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, "mas nunca inferior a 25 euros" e "de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima" (ou seja 50 euros). Pode saber mais aqui.

O documento refere também que caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação.

A não aplicação desta lei continua a afetar vários condutores, e mais de 2200 já manifestaram inclusive a sua insatisfação através de uma petição pública lançada ✅online pelo deputado da Assembleia da República, Carlos Guimarães Pinto.

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