Direito à reparação com regras reforçadas após acordo entre Parlamento e

O Parlamento e o Conselho da União Europeia terão agora de adotar formalmente a nova diretiva. Assim que o processo for concluído, os Estados-membros terão 24 meses para transpor as regras para as suas leis nacionais após a publicação oficial no Jornal Oficial da UE. Removing old bli-on battery from disassembled smartphone to replace it with new one, electronic repairment service Freepik | bublikhaus

Depois de adotarem uma posição em relação à proposta da Comissão Europeia com novas regras do direito à reparação para os consumidores, 💥️o Parlamento e o Conselho da União Europeia chegaram esta semana a um acordo.

Em comunicado, o Parlamento Europeu explica que 💥️as regras acordadas clarificam as obrigações para as fabricantes, além de 💥️encorajarem os consumidores a aumentarem o tempo de vida útil dos produtos que compraram através de reparações.

Através da proposta, os consumidores beneficiarão de 💥️novas regras que tornam as reparações mais simples e apelativas, mesmo depois da garantia dos produtos já ter expirado.

Entre as principais medidas para as fabricantes incluem-se a 💥️obrigação de disponibilizar reparações de equipamentos comuns, como eletrodomésticos para o lar ou até smartphones, com a possibilidade de serem adicionados mais produtos a esta lista no futuro.

O acordo prevê também que um acesso online facilitado aos preços das reparações, além de uma 💥️extensão de um ano das garantias legais para produtos que foram consertados.

Os consumidores terão de ser informados acerca do direito à reparação por parte das fabricantes. Além disso, 💥️enquanto os produtos estão a ser reparados, deverão ser disponibilizadas opções, incluindo recondicionadas, 💥️para que os consumidores possam substituir temporariamente os seus equipamentos.

As fabricantes terão de disponibilizar peças, componentes e ferramentas para substituição a um preço acessível. Entre as novidades trazidas pelo acordo está uma 💥️proibição a cláusulas contratuais, assim como a técnicas com software ou hardware, que impeçam reparações, sobretudo aquelas que são feitas de modo independente ou com recurso a peças e componentes em segunda mão ou impressos em 3D.

💥️Cada Estado-membro da UE terá de implementar, pelo menos, uma medida que promova a reparação de equipamentos. Para facilitar o processo de reparação será criada uma plataforma online, com secções dedicadas para cada um dos Estados-membros.

Através desta plataforma cada país poderá encontrar lojas especializadas em reparação, mas também vendedores de equipamentos recondicionados e iniciativas comunitárias.

💥️O Parlamento e o Conselho da UE terão agora de adotar formalmente a nova diretiva. Assim que esse processo for concluído, os Estados-membros terão 24 meses para transpor as regras para as suas leis nacionais após a publicação oficial no Jornal Oficial da UE.

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