Parlamento Europeu e Conselho da UE chegam a acordo sobre novo regulamento de ciber-resiliência - Internet Tek

A proposta do Cyber Resilience Act terá agora de ser adotada formalmente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia para completar o processo legislativo. Wikimedia Commons | mikemacmarketing

💥️O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a um acordo sobre o Cyber Resilience Act, o novo regulamento de ciber-resiliência proposto pela Comissão Europeia em 2022 e que traz obrigações de cibersegurança para os produtos com características digitais.

Em comunicado, o Parlamento Europeu realça que o regulamento tem como objetivo 💥️garantir que estes produtos são seguros para utilizar e que é disponibilizada informação suficiente sobre as suas propriedades de segurança.

Através do Cyber Resilience Act são introduzidos 💥️novos requerimentos de cibersegurança para o design, desenvolvimento, produção e disponibilidade dos produtos, que incluem hardware e software, 💥️que estão conectados seja direta ou indiretamente a outros dispositivos ou a uma rede, complementa o Conselho da UE.

Permitir que as pessoas tenham em mente a cibersegurança quando escolhem e usam produtos que contêm elementos digitais, facilitando a identificação de hardware e software com características de segurança adequadas, é outro dos objetivos do Cyber Resilience Act.

O regulamento estabelece que 💥️os produtos serão colocados em diferentes listas, tendo em conta o nível de risco de cibersegurança que apresentam e o quão críticos são. As listas serão propostas e atualizadas pela Comissão Europeia, avança o Parlamento Europeu.

Entre os aspectos da proposta original que se mantêm incluem-se a implementação de 💥️regras de responsabilidade para as fabricantes, que têm de cumprir obrigações como análises ao risco de cibersegurança, declarações de conformidade e cooperação com as autoridades competentes.

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Nesta categoria incluem-se também 💥️requisitos em relação à 💥️gestão de vulnerabilidades por parte dos fabricantes, além de obrigações para os operadores económicos, como importadores ou distribuidores, e 💥️medidas para melhorar a transparência.

💥️A lista de produtos visados pelo regulamento foi expandida, passando a💥️ incluir sistemas de gestão de identidade, gestores de passwords, leitores biométricos, assistentes inteligentes para o lar e câmaras de segurança. Os produtos que fazem parte da lista devem ter atualizações de segurança automáticas, separadas das atualizações das funcionalidades.

Há também mudanças em questões como a determinação do período de vida útil por parte dos 💥️fabricantes, que, exceptuando casos em que os produtos são concebidos para serem usados por um período mais curto, 💥️devem disponibilizar suporte por, pelo menos, cinco anos. 

💥️As novas regras serão aplicadas três anos depois da entrada em vigor do regulamento, para dar tempo às fabricantes para se adaptarem aos requerimentos. Para completar o processo legislativo, 💥️a proposta do Cyber Resilience Act terá de ser adotada formalmente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE.

Recorde-se que, de acordo com a proposta da Comissão Europeia, 💥️o regulamento prevê também multas administrativas, que podem ser impostas ou solicitadas pelas autoridades de fiscalização do mercado, para assegurar a aplicação das obrigações.

💥️Caso não sejam cumpridos os requisitos essenciais, podem ser impostas multas de até 15 milhões de euros. No caso das empresas, as multas podem ir até 2,5% do seu volume de negócios anual total a nível mundial.

💥️O incumprimento de outras obrigações do Cyber Resilience Act pode resultar em multas até 10 milhões de euros e, no caso das empresas, de até 2% do seu volume de negócios anual. 💥️O fornecimento de informação incorreta, incompleta ou enganosa em resposta a um pedido fica também sujeito a multas de até cinco milhões de euros. Para as empresas, as multas relativas a estes casos podem ir até 1% do seu volume de negócios anual.

Nota de redação: A notícia foi atualizada com mais informação. (Última atualização: 10h28)

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