Conselho de Ministros aprova decreto lei que transpõe diretiva do Direito de Autor - Internet Tek

O Governo tinha 90 dias para fazer a transposição da diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital, depois de uma autorização da Assembleia da República em janeiro deste ano Tek

"Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/789, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio", refere o comunicado do Conselho de Ministros de hoje.

💥️Não há mais detalhes, nem informação do texto aprovado, depois de um processo que já se arrasta e que tem sido envolto em polémica desde a discussão da diretiva na Europa, com uma contestação que também se fez sentir em Portugal.

Portugal já estava na “lista negra” da CE para ser referenciado ao Tribunal de Justiça por falhas na transposição da diretiva europeia, que devia ter sido adaptada ao quadro legal português até junho de 2023. 💥️A Comissão Europeia tinha avisado os países que estavam em incumprimento na adaptação da diretiva numa altura em que o processo ainda estava em discussão no Parlamento português, que depois votou 💥️uma proposta de autorização legislativa para que o Governo pudesse fazer a transposição da diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital em janeiro deste ano.

Uma das medidas mais polémicas da diretiva era a do Artigo 13, que depois passou a artigo 17, e por causa desta proposta o debate sobre a mudança da legislação que protege os direitos de autor mobilizou de forma inédita as organizações, empresas e a sociedade civil, com os alertas a chegarem aos utilizadores, nem sempre da forma mais clara e correcta.💥️ Ainda em 2023, uma campanha sem precedentes tentava influenciar as negociações que se arrastavam desde 2016, e envolveu youtubers, fazendo com que muitos jovens ficassem em pânico com a ideia de que "a internet ia acabar".

O objetivo da nova legislação é a proteção da titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros, nomeadamente nas plataformas online. Nos termos globais da legislação europeia, 💥️gigantes tecnológicas como Facebook, Google e YouTube passam a ter responsabilidades para assegurar o respeito pelos direitos de autor.

Na altura em que o Parlamento português aprovou a autorização legislativa ao Governo, 💥️11 organizações nacionais uniram-se para pedir que a transposição fosse feita por via parlamentar, com intervenção da sociedade civil. Numa carta aberta defendia-se que "a 💥️transposição proposta pelo Governo não aproveita grande parte daquilo que o legislador europeu entendeu dar aos Estados-Membros nas várias áreas da diretiva".

O ysoke TEK já contactou o Ministério da Cultura para obter mais informação sobre o texto aprovado mas até à hora de publicação da notícia não foi possível obter resposta.

(em atualização)

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