& Bodycams& atrasadas: Ministra da Administração Interna vai ao Parlamento garantir desbloqueio da implementaçã

A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, estará esta quarta-feira no Parlamento, onde se comprometerá a ultrapassar o bloqueio que tem atrasado a implementação das câmaras portáteis (bodycams) para as forças de segurança e a acelerar a autorização de novos sistemas de videovigilância em locais públicos. Estes temas fazem parte do plano que a ministra apresentará à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde será ouvida no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2025.

A utilização das bodycams e o alargamento da videovigilância em espaços públicos surgem na nota explicativa do Governo, a qual enfatiza a importância destas tecnologias para a segurança pública e o combate à criminalidade. “Os sistemas de videovigilância são, hoje, reconhecidos como uma mais-valia na prevenção e combate à criminalidade e na promoção e salvaguarda da segurança colectiva”, afirma o documento, sublinhando ainda o efeito dissuasor destas câmaras e a sua eficácia na identificação de infratores.

Aceleração do processo de autorização para novas câmaras

Para alargar a videovigilância, o Governo planeia simplificar o processo de autorização para instalação de câmaras por parte das autarquias. Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), está em curso um conjunto de orientações que visa acelerar e dar mais certeza jurídica ao processo de autorização para estes sistemas junto das entidades competentes. Atualmente, o MAI contabiliza mais de 750 câmaras em funcionamento e há processos em curso para duplicar este número. Em cidades como o Porto, onde a autarquia quer instalar 117 novas câmaras, a implementação poderá ocorrer de forma mais célere com o novo sistema de autorizações.

O Governo também procura resolver o impasse relacionado com as bodycams, cuja regulamentação foi aprovada em 2023. As forças de segurança, em particular a PSP e a GNR, aguardam há anos pela disponibilização destas câmaras, consideradas essenciais para documentar intervenções policiais e garantir a transparência das operações. A ministra Margarida Blasco indicará ao Parlamento que o MAI está a analisar todas as possibilidades para desbloquear esta questão. “Estas câmaras são um elemento de garantia de proteção dos cidadãos e de salvaguarda da ação das próprias Forças de Segurança”, afirma a nota, sublinhando o empenho do Governo em implementar o sistema o mais rapidamente possível.

O processo tem sido, contudo, marcado por contratempos. Antes de adquirir as câmaras, o MAI decidiu lançar um concurso público para a criação de uma Plataforma Unificada de Segurança, que permitiria a gestão e armazenamento das imagens captadas pelas bodycams. Este concurso foi impugnado duas vezes, sendo que, na última, o tribunal decidiu a favor do Governo, mas a empresa que contestou o processo recorreu da decisão. O caso foi agora entregue ao Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, que tentará desbloquear a situação.

Durante a audição, Margarida Blasco também deverá destacar o aumento no suplemento por serviço de risco para as forças de segurança, resultado de um acordo recente com as principais estruturas sindicais da PSP e da GNR. Este suplemento subiu de 100 para 300 euros desde julho de 2024 e, em 2025, o valor será novamente ajustado para 350 euros, com uma atualização adicional de 2%. Este acordo prevê ainda uma subida do suplemento para 407 euros em 2026.

No entanto, nem todos os sindicatos subscreveram o acordo, e algumas vozes de contestação mantêm-se ativas, exigindo uma valorização ainda maior das condições de trabalho e remuneração dos agentes.

Prioridade ao combate à violência doméstica e apoio às vítimas

O Governo pretende também reforçar o combate à violência doméstica, investindo em melhorias no atendimento e apoio às vítimas nos postos da GNR e nas esquadras da PSP. “Pretende-se melhorar as condições de acolhimento das vítimas de violência doméstica ou sexual, bem como de maus-tratos contra crianças e idosos, assegurando condições de segurança e privacidade adequadas”, refere a nota. Neste contexto, a ministra anunciará a introdução de uma nova ficha de avaliação de risco que será implementada até ao final do ano e que visa aperfeiçoar a gestão do risco nas primeiras 72 horas após a denúncia de violência doméstica, bem como a formação dos agentes para lidar com estas situações.

Para otimizar o policiamento de proximidade, o MAI planeia recrutar funcionários administrativos para aliviar os militares da GNR e agentes da PSP de tarefas burocráticas, permitindo-lhes concentrar-se nas operações de segurança. Esta medida visa aumentar a presença policial nas ruas, um elemento que o Governo considera essencial para garantir a segurança pública e promover uma resposta mais rápida às situações de emergência.

Ao todo, o Orçamento do Estado para 2025 prevê um aumento de 17,2% na despesa total não consolidada do Ministério da Administração Interna, com uma verba total de 3.133,9 milhões de euros.

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