Aposentados brasileiros em Portugal lutam contra taxação de 25% do Imposto de Renda

O STF (Supremo Tribunal Federal), a mais alta corte jurídica do Brasil, vai decidir uma disputa que envolve bilhões de reais e milhares de brasileiros que vivem fora do país, muitos deles são residentes em Portugal.

De um lado, está a Receita Federal do Brasil; de outro, os aposentados que moram no exterior e que, desde 2013, arcam com uma taxa única de 25% de IR (Imposto de Renda) sobre seus benefícios. Apenas os aposentados que recebem do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) morando em Portugal somam quase 7.000.

Essa disputa na Justiça envolve, também, os aposentados brasileiros que complementam a renda por meio de fundos privados de previdência. Eles se consideram excessivamente taxados pelo fisco brasileiro. Em entrevista ao Público Brasil, Fernando Mombelli, gerente de projetos da Receita Federal, admite que a prática penaliza aposentados e pensionistas brasileiros.

No meio desse imbróglio está a AT (Autoridade Tributária) de Portugal, que vê a Receita Federal invadir seus direitos exclusivos de tributar aposentados brasileiros que são residentes fiscais no país europeu. Segundo dados do extinto SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), Portugal tinha, em 2023, cerca de 6.000 brasileiros com título de residência D7 (aposentados e detentores de renda).

Na avaliação de advogados ouvidos pela reportagem, por conta de diversas decisões da Justiça Federal brasileira, esses contribuintes aposentados tiveram seus direitos constitucionais desrespeitados. Deveriam, na verdade, ser taxados de forma progressiva, como acontece com aqueles que têm residência fiscal no Brasil.

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