Lisboa facilita acesso de pessoas com mobilidade condicionada aos concursos de arrendamento 24

Apresentadas pelos vereadores dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), as propostas foram aprovadas em reunião privada do executivo municipal.

A proposta de medidas específicas para garantir o acesso de pessoas com mobilidade condicionada ao arrendamento habitacional pretende responder à “extrema escassez de oferta de habitação em Lisboa adequada às necessidades específicas de pessoas com mobilidade condicionada”, uma vez que a “esmagadora maioria” do parque habitacional na cidade, por ter sido construída antes de 2006, não respeita as condições de acessibilidade que são hoje exigidas às novas construções.

De acordo com os dados de recenseamento da população e habitação de 2023, “69% dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual existentes em Lisboa não têm sequer entrada acessível a cadeira de rodas”, realçou a vereação dos Cidadãos Por Lisboa, indicando que o Regulamento Municipal do Direito à Habitação prevê a possibilidade de a câmara municipal aplicar requisitos de acesso específicos, preferenciais ou de descriminação positiva para determinados segmentos de procura nos concursos para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado e em arrendamento acessível.

Neste sentido, a proposta aprovada determina que “15% dos fogos municipais colocados a concursos em regime de arrendamento apoiado lançados de ora em diante em todos os territórios da cidade de Lisboa tenham como condição de acesso específico ‘agregado familiar com pessoa(s) com mobilidade condicionada’”.

A aplicação desta condição específica de acesso em “pelo menos 10% dos fogos municipais colocados a concurso para atribuição de habitação com renda acessível” é outra das medidas, segundo a proposta.

Estes primeiros dois pontos da proposta foram aprovados com a abstenção da liderança PSD/CDS-PP e os votos a favor de todos os vereadores da oposição, designadamente PS, PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa.

Por unanimidade, a câmara decidiu que estes fogos municipais deverão ser selecionados de entre os fogos disponíveis consoante o nível de conformidade com as condições de acessibilidade previstas na lei, designadamente no decreto-lei n.º 163/2006 e na portaria n.º 301/2019, e “distribuídos pelas tipologias T1 a T4 de acordo com a dinâmica monitorizada de procura ao longo dos sucessivos concursos”.

Outra das propostas é para a implementação de um serviço especial de mobilidade reduzida, que foi viabilizada por unanimidade, para “investir de forma efetiva na acessibilidade em Lisboa, nas suas diversas formas, revitalizando a equipa e os projetos do Plano de Acessibilidade Pedonal, garantindo condições de trabalho e respetivo investimento”.

A proposta prevê ainda iniciar os processos de revisão, atualização e reforço do Plano de Acessibilidade Pedonal e incluir em futuras orientações estratégicas do município à empresa municipal Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa medidas como a implementação da já aprovada incorporação do serviço especial de mobilidade reduzida no serviço de transporte público da Carris e com possibilidade de utilização de passe, bem como a desburocratização do acesso a este serviço.

A câmara decidiu ainda “fiscalizar dentro das suas competências e promover a acessibilidade aos restantes transportes públicos que têm apresentado inúmeras queixas na resposta às necessidades de pessoas com deficiência”, dedicando o investimento necessário para que sejam colmatadas as incapacidades que o transporte público apresenta.

O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

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