Ministra da Justiça evoca falta de tutela política para responder a requerimentos na AR 24

“Todos compreendemos que compatibilizar o objeto da reunião com as competências da senhora ministra exige algum esforço de imaginação”, acabaria por resumir António Filipe, do PCP, no decurso da audição de Rita Alarcão Júdice na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por requerimento do PS e do BE.

O requerimento dos socialistas foi motivado por declarações do ministro da Defesa, Nuno Melo, interpretadas como uma sugestão para considerar o serviço militar obrigatório como pena para jovens delinquentes, algo desmentido pelo próprio em audição parlamentar, em 08 de maio, tendo levado a que a audição de hoje se iniciasse com um ponto prévio do deputado João Almeida, do CDS-PP, para assinalar que o requerimento do PS assenta num “pressuposto falso”.

Pedro Delgado Alves, pelo PS, rejeitou qualquer pressuposto falso, afirmando que as declarações apontavam “uma análise” que o ministro faz dos centros educativos, criticando uma imagem dos centros educativos como “escolas de crime” e pedindo à ministra que clarificasse qual a avaliação que faz dos centros educativos e do papel que devem desempenhar, ouvindo depois Andreia Neto, do PSD, acusá-lo de “tentar dar a volta ao requerimento”, o qual “não só perdeu atualidade política, mas também substância”.

A ministra da Justiça, que recusou fazer comentários sobre as declarações de Nuno Melo, acabaria a focar-se na “importância dos centros educativos” e no seu modelo, que o Governo não quer alterar, ainda que admita a necessidade de uma maior interligação com o sistema de promoção e proteção de menores, de onde chegam cerca de 70% dos jovens internados em centros educativos.

Sublinhou a necessidade de uma “visão pragmática” nas obras a realizar, considerando que há pequenas obras que podem aumentar a capacidade efetiva de internamento, e sobre o plano plurianual de intervenções no setor da Justiça aprovado ainda pelo anterior Governo socialista, que previa, por exemplo, a construção de um novo centro em Lisboa, Rita Alarcão Júdice disse que cumpri-lo coloca “alguns desafios” ao atual executivo, referindo que parte das verbas previstas em programas para o efeito foram usadas pelo anterior Governo para pagar salários, ou estavam dependentes da venda de património.

Apontou ainda a necessidade de revisão das carreiras dos técnicos de reinserção, com os quais espera chegar a um consenso para o efeito “desejavelmente até ao verão” e referiu que o concurso de contratação de 105 técnicos aberto ainda pelo anterior executivo, não atingiu o objetivo por dificuldades em concretizar a mobilidade entre carreiras para as quais estavam reservadas 50 vagas, tendo sido preenchidas apenas 08.

Os restantes 55, que representam novas contratações, estão em fase de entrevistas e a ministra espera que estejam completamente operacionais em setembro, ainda que se preveja que apenas 22 sejam colocados em centros educativos, afirmando ainda que neste momento existem jovens em lista de espera para uma vaga nestes centros e que “é uma obrigação que o Estado tem” garantir essa resposta.

Sobre o requerimento do BE, entregue após o caso de agressões a imigrantes no Porto no início de maio, que alegadamente tem na base motivações racistas e xenófobas, a ministra da Justiça afirmou que existe um quadro legal “adequado” para combater crimes de ódio, manifestou a sua total confiança na Polícia Judiciária (PJ), que tutela, na investigação e repressão destes crimes, acentuando o crescente número de meio que lhe foi atribuído nos últimos anos.

“Não sou das pessoas que acha que existe uma interligação entre aumento da criminalidade e imigração”, afirmou também Rita Alarcão Júdice, já depois de os deputados do Chega terem feito intervenções nesse sentido.

Neste âmbito, a ministra rejeitou por diversas vezes “substituir-se à ministra da Administração Interna”, nomeadamente em questões relativas ao Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2023, hoje enviado aos deputados, e citado por alguns no que refere a aumentos de crimes de ódio.

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