"Nacionalização" do Fundo Revita é inaceitável e repugnante 24

“(…) É inaceitável, se não mesmo repugnante, esta nacionalização de verbas que não pertencem ao Governo, ao Estado, verbas que pertencem às populações daquela região e lá deveriam ser investidas”, lê-se numa pergunta subscrita pelos quatro deputados do PSD eleitos pelo círculo de Leiria e uma parlamentar de Castelo Branco, dirigida ao ministro das Finanças, Fernando Medina.

Na pergunta, entregue na terça-feira na Assembleia da República, os deputados questionam o ministro se está disposto “a reavaliar e revogar a decisão de integração do Fundo Revita no perímetro de consolidação da Administração Central”, assim como dispensar o fundo do “cumprimento do princípio de unidade de tesouraria”.

Os sociais-democratas perguntam ainda a Fernando Medina se está disposto a reconhecer as especificidades do Revita e a legitimidade da população dos concelhos de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera “em exigir que as verbas sejam aplicadas, pelo Conselho de Gestão [do fundo], no seu território”, nomeadamente na recuperação patrimonial das famílias afetadas, na revitalização económica das empresas e instituições ali sediadas “e no pagamento das dívidas existentes”.

Segundo informação disponibilizada no seu sítio na Internet, o Revita, criado pelo Governo, é “de âmbito social, com o objetivo de gerir os donativos entregues no âmbito da solidariedade demonstrada, em estreita articulação” com aqueles três municípios.

Aderiram ao Fundo Revita 66 entidades, com donativos em dinheiro, bens e prestação de serviços.

“Os donativos em dinheiro ascendem a 5.446.296,31 euros”, refere o 19.º relatório do fundo, de junho de 2022 (o último disponível ‘online’), explicando que, “atendendo à dimensão das responsabilidades assumidas”, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social “reforçou o financiamento do Fundo Revita em 2.500.000 euros, que acrescem ao valor mencionado”.

Neste relatório, lê-se ainda que o fundo tinha “o montante de 1.396.431,09 euros, registado em caixa e depósitos bancários”, relativos a “donativos em dinheiro recebidos até 30 de junho de 2022”, o mesmo valor do mês de março anterior.

Na pergunta, os parlamentares do PSD salientam que o fundo, de acordo com o diploma que o criou, “tem natureza de património autónomo, com personalidade jurídica, sendo dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e não integra o perímetro de consolidação da Administração Central, da Segurança Social, nem o orçamento da Segurança Social”, além de que os donativos tinham como destino a “aplicação integral na revitalização das áreas afetadas pelo incêndio”.

“Todo o dinheiro e bens materiais doados teriam de ser aplicados na reconstrução ou reabilitação de habitações, no seu apetrechamento e também noutras necessidades devidamente identificadas, desde que na área afetada e às populações aí residentes”, assinala o PSD, lembrando que se assistiu, em 2017, “a um enorme movimento de solidariedade do povo português, que nunca tinha acontecido”.

Os deputados sublinham que dinheiro e bens materiais “foram doados pelos portugueses ou por empresas e instituições portuguesas e, mesmo, os contributos do Estado foram feitos na certeza de que o Fundo Revita estava fora do perímetro orçamental do Estado”.

“Por isso mesmo, é absolutamente incompreensível e inaceitável que, por informação da Direção-Geral do Orçamento (..) e despacho do secretário de Estado do Orçamento, o Fundo Revita seja integrado no perímetro do Orçamento do Estado”.

Os parlamentares salientam que ainda falta pagar várias obras realizadas em habitações, além de que se aguarda decisão judicial relativamente a outras que foram suspensas, “mas que podem vir a ter continuidade, o que fica prejudicado e dificultado com esta medida do Governo”, pois retira “toda a autonomia” ao Conselho Geral do Revita “para tomar decisões nesta matéria”.

“Mais, a haver saldos dos montantes doados, o que é expectável, deveriam ser investidos nestes concelhos, altamente afetados pelos fogos de 2017 e em regressão económica e demográfica”, sustentam os deputados, defendendo que “seria da mais elementar justiça”.

Em maio, a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL), que integra, entre outros municípios, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande, opôs-se à “nacionalização” do Revita.

“O facto de a Direção-Geral do Orçamento pretender alocar para a esfera do Estado um fundo humanitário e de natureza privada não é mais do que uma nacionalização dos donativos dados por pessoas e entidades após aqueles incêndios”, disse à agência Lusa Paulo Batista Santos, membro do Conselho de Gestão do Fundo Revita em representação daquelas Câmaras e 1.º secretário executivo da CIMRL.

O que você está lendo é ["Nacionalização" do Fundo Revita é inaceitável e repugnante 24].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.