Por ausência de bases legais, governo húngaro diz que não entregará Putin ao Tribunal

O país assinou o Estatuto de Roma, o tratado internacional que deu origem ao TPI em 1999, e ratificou o texto dois anos mais tarde no decurso do primeiro mandato de Viktor Orbán. Mas, segundo o porta-voz, o tratado nunca chegou a ser incorporado no sistema jurídico húngaro.

“Não temos as leis necessárias para prender o presidente russo” porque hoje o texto “seria contrário à Constituição” se fosse transposto em direito nacional, precisou Gergely Gulyas, em declarações aos ‘media’ em Budapeste.

O TPI emitiu na passada sexta-feira um mandado de captura internacional para o presidente da Rússia, Vladimir Putin, por crimes de guerra na Ucrânia, pelo seu alegado envolvimento na deportação de crianças de territórios ucranianos ocupados para a Rússia.

Este mandado de detenção “vai no sentido da escalada e não da paz”, sublinhou Gulyas, que o considerou “lamentável”.

Segundo o britânico Karim Khan, o procurador-geral do TPI, Vladimir Putin pode ser detido caso viaje para um dos 123 países que subscreveram o Estatuto de Roma.

O presidente do TPI, Piotr Hofmanski, já reconheceu que a execução de mandados de captura “depende da cooperação internacional”.

No passado, o antigo dirigente sudanês Omar al Bashir deslocou-se a diversos Estados subscritores apesar de um mandado de detenção.

Viktor Orbán tem sido alvo de fortes críticas da maioria dos Estados-membros da União Europeia (UE) pela recusa em enviar armas à Ucrânia e de colocar entraves às sanções à Rússia.

Na passada segunda-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, disse que Portugal assumiria as suas responsabilidades e deteria o presidente russo caso este viajasse para o país, acrescentando que espera o mesmo dos outros 122 países signatários do TPI.

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