Governo puniu 7 servidores por descumprimento da Lei de Acesso à Informação em 11 anos

1 de 2 Sede da Controladoria-Geral da União em Brasília. A CGU é o principal órgão de fiscalização da aplicação da LAI — Foto: Reprodução/TV Globo

Sede da Controladoria-Geral da União em Brasília. A CGU é o principal órgão de fiscalização da aplicação da LAI — Foto: Reprodução/TV Globo

O governo federal puniu, em quase 11 anos, sete servidores por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) – que está em vigor desde maio de 2012.

Considerada um marco na história recente da transparência pública no país, a legislação diz que é dever do estado garantir o acesso à informação por procedimentos objetivos e ágeis, respeitando o interesse público, com transparência, clareza e em linguagem de fácil compreensão para qualquer cidadão.

Em linhas gerais, o objetivo da LAI é facilitar a fiscalização dos governos. No entanto, especialistas e a Controladoria-Geral da União (CGU) – principal órgão do governo na fiscalização do cumprimento da lei – veem necessidade de reforço no monitoramento e de possíveis punições.

Dados obtidos pelo 💥️g1, por meio da própria LAI, apontam que, nos quase 11 anos em que a lei está em vigor, 💥️57 processos sobre descumprimento da norma 💥️foram abertos e 💥️somente 7 servidores públicos federais 💥️foram punidos por descumprir o texto da lei. Dos 7 punidos, 5 receberam pena de suspensão e 2, de advertência.

Há casos em que os processos levam mais de 2 anos para serem concluídos. Os dados não detalham qual das condutas consideradas ilegais foram cometidas, mas entre as possibilidades estão:

( )💥️

Ao assumir a chefia da CGU, no início deste ano, Vinícius Carvalho afirmou que houve um "uso indevido de sigilos" por parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

E, no primeiro dia de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a revisão de sigilos impostos na gestão do antecessor, em temas como registros de visitas a prédios públicos e processos disciplinares. Mesmo o sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Bolsonaro segue em discussão.

Para a CGU, o número de notificações de descumprimento da LAI poderia ser maior. O órgão reconhece que existe risco de subnotificação porque agentes públicos podem estar descumprindo propositalmente a lei sem serem detectados.

Inclusive porque estas irregularidades podem ser "maquiadas" pelas argumentações apresentadas.

Sem avaliar se o número de punidos é elevado ou não, o órgão disse em nota que "parece claro que há espaço para fortalecimento da capacidade punitiva do Estado em se tratando de descumprimento da LAI."

2 de 2 A diretora de programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji — Foto: Reprodução/TV Globo

A diretora de programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji — Foto: Reprodução/TV Globo

A diretora de programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, concorda com a necessidade exposta pela CGU de uma postura mais assertiva do governo.

Marina acrescenta que os órgãos mais resistentes em cumprir a lei seguem sendo as Forças Armadas, órgãos ligados à área de segurança pública, Receita Federal e o corpo diplomático.

Segundo a especialista, a flexibilidade dada aos servidores para interpretar a lei nas respostas a pedidos é um problema que pode ser combatido com mais estrutura, treinamento e formação de servidores, mas mesmo isso pode não bastar.

"É necessário ainda que haja algum tipo de ação mais assertiva de fato, um pouquinho mais rígida", completou a diretora da Transparência Brasil.

Para a especialista, recente alteração na Lei de Improbidade Administrativa, que passou a exigir a comprovação de intenção do servidor para que ele possa ser punido, pode impactar negativamente na aplicação de sanções em razão de descumprimento da LAI.

"É [necessário] também criar formas ou instrumentos internos para poder fortalecer, ou um procedimento que deixe mais evidente quando é uma má-fé de fato. Ou que reduza as chances da pessoa 'pedalar' aí ou fazer alguma alguma negativa ou enrolar o cidadão sem que aquilo fique de fato caracterizado como uma má-fé ou uma forma de burlar a Lei de Acesso", concluiu.

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