Câmara aprova MP que dá autonomia à agência nacional de dados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) uma medida provisória que confere autonomia de autarquia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto, agora, deverá ser apreciado pelo Senado Federal.

A ANPD foi criada e sancionada em julho de 2023 pelo presidente Jair Bolsonaro. A agência, hoje, é um órgão da administração pública federal que integra a Presidência da República.

Com a aprovação da matéria, a ANPD passará para a administração pública indireta, sob a condição de uma autarquia especial. Dessa forma, a entidade terá autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

A proposta ainda cria, sem aumento de despesas, um cargo de livre indicação para diretor-presidente da autarquia.

A alteração passará por um período de transição. Enquanto não for editado decreto para regulamentar a nova estrutura regimental da entidade, a ANPD continuará como parte integrante da Presidência da República.

A mudança na natureza jurídica da agência estava prevista na lei que criou a ANPD, sancionada em 2023. O texto deu um prazo de até dois anos para que o Poder Executivo avaliasse a transformação da entidade em autarquia.

As regras previstas em uma medida provisória vão começar a valer a partir do momento em que o texto é publicado no Diário Oficial da União (DOU). Para virar lei em definitivo, no entanto, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Segundo o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), embora continue sujeita ao controle do Estado, a autarquia tem autonomia administrativa, com patrimônio, receita e personalidade jurídica própria. Ele manteve o texto original enviado pelo governo.

"Quero parabenizar o Poder Executivo Federal pela edição da MP, pois, ao dotar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados de autonomia, compatibilizando-a a modelos regulatórios bem-sucedidos, contribui para toda a economia de dados brasileira, potencializando a segurança e a soberania dos dados pessoais dos cidadãos brasileiro", afirmou o parlamentar no relatório.

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