PEC da Transição: governo eleito busca saída para Auxílio de R$ 600; veja perguntas e respostas

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda não tomou posse, mas já precisa lidar com um grande desafio: manter os R$ 600 do Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) e garantir as promessas de campanha, como o aumento do salário mínimo acima da inflação – sem furar o teto dos gastos públicos.

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A proposta orçamentária de 2023 não contempla essas despesas. No caso do Auxílio Brasil, por exemplo, se nada for feito, os inscritos no programa voltariam a receber R$ 400 a partir de janeiro.

Para dar conta das despesas extras, o governo eleito negocia, junto com lideranças do Congresso, uma proposta de emenda à Constituição, que vem sendo chamada de PEC da Transição.

Para fazer despesas além das que estão previstas no Orçamento de 2023 enviado pelo governo Jair Bolsonaro, o governo eleito vai ter que ultrapassar o limite do teto de gastos.

A regra do teto diz que os gastos do governo não podem ser maiores do que o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.

O objetivo da PEC seria alterar a Constituição para permitir que algumas despesas -- como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil -- não entrem na conta do teto. Assim, o governo eleito poderia fazer o gasto sem cometer irregularidade.

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Com o espaço fiscal aberto pela PEC, o governo eleito pode incluir no Orçamento, além do Auxílio de R$ 600, outros compromissos sociais de Lula:

Juridicamente, a PEC é considerada uma opção mais segura para garantir os R$ 600 do benefício e as promessas de campanha de Lula. Isso porque, ao fazer uma alteração na Constituição, daria respaldo para o governo não ser acusado de infringir regras fiscais.

Só que, para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos de três quintos dos parlamentares na Câmara (308 dos 513 deputados) e no Senado ( 49 dos 81 senadores), em dois turnos de votação. Além disso, o texto precisa, em tese, tramitar em comissões temáticas no Congresso.

Para garantir a maioria dos votos, o governo eleito teria que abrir negociações com o Congresso antes mesmo de tomar posse.

Nos últimos dias, chegou a ser cogitada entre aliados do governo eleito usar, em vez de PEC, uma medida provisória.

A MP pode entrar em vigor imediatamente após ser assinada pelo presidente da República. Depois, tem 120 dias para ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade.

A tramitação de uma MP no Congresso é mais rápida que a PEC. Basta ter maioria de votos entre os parlamentares presentes à sessão (desde que estejam na sessão ao menos 257 deputados).

Apesar dessas vantagens, a MP é considerada de menos segurança jurídica. Como não altera a Constituição, pode ficar mais sujeita à contestação judicial.

A aprovação da medida provisória também teria que ocorrer via abertura de crédito extraordinário, que apenas é permitida para despesas urgentes e imprevísiveis, como aconteceu durante a pandemia de Covid-19.

Conversas recentes entre integrantes do governo de transição e parlamentares indicam que a aposta será na PEC.

Na última sexta-feira (4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse acreditar que o Congresso terá "boa vontade" para votar PEC.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento, também afirmou que as negociações para aprovação rápida da PEC vão envolver uma estratégia para acelerar a análise da proposta na Câmara, a segunda etapa da votação.

A ideia, segundo o relator, é que a PEC, assim que aprovada no Senado, seja apensada a uma outra PEC de assunto semelhante e que já tenha sido aprovada em comissões. Dessa forma, a votação pularia etapas para ir mais rápido para o plenário da Câmara.

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