Pronampe: prazos para quitar linhas de crédito passam para 6 anos; veja como pedir o empréstimo

1 de 1 Para obter o crédito, empresas devem compartilhar seus dados de faturamento com o banco. — Foto: Freepik

Para obter o crédito, empresas devem compartilhar seus dados de faturamento com o banco. — Foto: Freepik

Criado em 2023 para ajudar empresas afetadas durante a pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá prazo maior para pagamento das parcelas. As mudanças constam na Medida Provisória 1.139, de 27 de outubro de 2022.

O prazo das linhas de crédito passou para 72 meses. Antes era de 48 meses, sendo admitida uma prorrogação por até 12 meses.

As mudanças não valem apenas para os futuros contratos. A medida provisória autoriza a renegociação e a prorrogação das operações de crédito atuais nas condições estabelecidas pela Sepec.

Segundo o Ministério da Economia, os juros não serão alterados, mas passam a ser regulados pela pasta, pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec). Até agora, as linhas do Pronampe seguiam a Taxa Selic (juros básicos da economia) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos em 2023, ou Selic mais 6% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos a partir de 2023.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que as mudanças pretendem reequilibrar os financiamentos e recuperar a capacidade de investimento dos tomadores, que passaram a ter dificuldades em quitar os financiamentos após o aumento da taxa Selic, que saltou de 2% ao ano em março de 2023 para 13,75% em agosto deste ano.

Desde julho, os donos de pequenos negócios interessados em contratar empréstimos pelo Pronampe podem procurar as instituições financeiras.

De acordo com a Sepec, a data de contratação da operação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024.

O programa, criado em maio de 2023 para ajudar empresários durante a pandemia, se tornou permanente em junho de 2023. Ele sofreu adaptações e, 💥️entre as principais mudanças, incluiu Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de médio porte.

No último dia 30 de junho, a Receita Federal publicou uma portaria que determina a necessidade do compartilhamento de informações sobre o faturamento do pequeno negócio. Somente após esse procedimento, o empresário está apto a negociar o empréstimo com a instituição financeira de sua preferência.

O Pronampe fornece crédito às micro e pequenas empresas com dificuldades de manter o negócio. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais de crédito porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), composto por recursos do Orçamento, doações privadas e recursos de operações internacionais de crédito. Esse fundo reduz a exigência de fornecimento de bens da própria micro ou pequena empresa como garantia para cobrir possíveis calotes.

Para obter o empréstimo, os empresários precisam compartilhar com a instituição financeira de sua preferência os dados de faturamento de suas empresas.

O compartilhamento é feito de forma digital, acessando o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, e clicando em “Autorizar o compartilhamento de dados”.

Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco.

Se no momento do compartilhamento de dados, o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.

Em 2023, o programa concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos para cerca de 517 mil empreendedores. Em 2023, o montante chegou a R$ 24,9 bilhões para quase 334 mil empresas. Agora, o governo estima que R$ 50 bilhões possam ser emprestados para os pequenos negócios até 2024.

O dinheiro pode ser usado para investimentos, como adquirir equipamentos ou realizar reformas, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias.

É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

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