PSOL vai à Justiça contra lei que elevou limite de ruídos em SP e foi aprovada dentro de projeto de regulamentação de dark kitch

1 de 3 Fachada do prédio da Câmara Municipal de São Paulo, no Centro da capital paulista. — Foto: Divulgação/CMSP

Fachada do prédio da Câmara Municipal de São Paulo, no Centro da capital paulista. — Foto: Divulgação/CMSP

A bancada de vereadores do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo ingressou na última quinta-feira (1º) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o "jabuti" inserido no projeto de regulamentação das dark kitchens, que elevou o limite de ruídos no entorno de estádios e casas de shows na capital paulista.

"Jabuti", no jargão político, é uma matéria estranha ao tema principal que é incluída em um projeto de lei em processo de aprovação no Legislativo.

No caso em questão, os vereadores que fazem parte da base de apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB) manobraram para inserir no texto das cozinhas industriais dois itens que elevaram de 55 decibéis para 75 decibéis o limite de ruído permitido em estádios e casas de show, e mudaram regras do uso do solo na cidade.

O projeto com o "jabuti" dos ruídos foi aprovado na Câmara na última terça-feira (29) por 38 votos a favor, 11 contrários e 1 abstenção. O PL foi sancionado pelo prefeito no dia seguinte à votação, menos de 24 horas depois de ser apreciado pelos parlamentares.

Na ADI protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o vereador Celso Giannazi, vice-presidente da Comissão de Educação e autor da iniciativa, afirmou que o artigo sobre a alteração no limite de ruídos na cidade foi colocado no projeto sem ao menos receber um parecer técnico que justificasse a mudança.

“O governo aproveitou esse projeto e colocou um tema que não tinha nenhuma relação com as cozinhas industriais numa ação muito casuística, para beneficiar empresas que fazem shows aqui na capital", disse Giannazi.

“Esse aumento de 55 para 75 decibéis vai causar um problema muito grave aos idosos, por exemplo, que vivem na região do Allianz Parque. Ali tem muitos shows, e o estádio estava sendo multado constantemente”, completou.

💥️Leia também:

2 de 3 O líder do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo, vereador Celso Giannazi. — Foto: Richard Lourenço/Rede Câmara

O líder do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo, vereador Celso Giannazi. — Foto: Richard Lourenço/Rede Câmara

Na petição, o PSOL também diz que o texto de regulamentação das dark kitchens em São Paulo era um projeto de autoria do próprio prefeito e, portanto, não poderia ter sido alvo de emenda ou de substitutivo na Casa, como ocorreu.

“O texto aprovado não foi aprovado pelas comissões específicas referente ao seu real conteúdo, trata-se o PL de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não podendo o Legislativo emendar ou propor substitutivo sem pertinência temática com o tema, em congruência com precedentes do Tribunal de Justiça paulista”, afirmou Giannazi.

O 💥️g1 procurou a Câmara Municipal que, por meio de nota, disse que a proposta passou por ampla discussão na Casa, seguinte os trâmites legais.

"O projeto de Lei das dark kitchens, assim como todos os outros que são apreciados pelos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, passou por ampla discussão, seguiu todos os trâmites legais e foi aprovado de forma soberana pelo Plenário", afirmou.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a nova regulamentação não exime os responsáveis do cumprimento de medidas mitigadoras relacionadas com o ruído a serem implementadas no estabelecimento ou entorno, conforme o caso.

A gestão municipal diz defender ainda que a cidade tenha regramentos claros, parâmetros legais, fundamentais para que todos tenham segurança jurídica, "especialmente em um setor que é importante para a economia da cidade, geração de empregos e também fomenta a cultura e o esporte."

Em 23 de novembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já tinha declarado inconstitucional o uso dos chamados "jabutis" sem um projeto de lei específico para o tema.

3 de 3 Reunião do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (23). — Foto: Reprodução/Youtube

Reunião do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (23). — Foto: Reprodução/Youtube

Ao julgar o fim da gratuidade para o transporte público da cidade para idosos de 60 a 64 anos na cidade, que estava inserido dentro de um projeto sobre a atuação dos fiscais das subprefeituras, os desembargadores entenderam a manobra atentava contra a lei vigente no estado.

No julgamento, os magistrados entenderam que a medida deveria ter sido discutida em um projeto de lei específico para o assunto da gratuidade, não em forma de "jabuti", dentro de uma outra lei sancionada pelo prefeito.

Para o vereador Celso Giannazi, do PSOL, o entendimento do TJ nesse caso da gratuidade abre jurisprudência para que outros jabutis aprovados na Câmara sejam derrubados.

“Um projeto que trata de um assunto não pode vir recheado de emendas que tratam de assuntos totalmente desconexos, onde não há um grande debate e a população não fica sabendo o que realmente está acontecendo”, completou Giannazi.

O que você está lendo é [PSOL vai à Justiça contra lei que elevou limite de ruídos em SP e foi aprovada dentro de projeto de regulamentação de dark kitch].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.