PEC da Transição: veja principais pontos da proposta aprovada pela CCJ

1 de 1 Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC da Transição no Senado — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC da Transição no Senado — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A chamada 💥️PEC da Transição – que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) – foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (6).

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Entre os principais pontos da PEC estão:

O impacto atual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado, onde deve ser votado na quarta-feira (7). A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Veja a seguir os principais pontos da PEC:

O relator da PEC, Alexandre Silveira (PSD-MG), prevê no parecer a ampliação do teto de gastos – barreira fiscal que limita a dívida pública e proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

Essa ampliação, de acordo com o relatório, será de no máximo R$ 145 bilhões – R$ 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família.

💥️Essa redução não coloca o custeio do Bolsa Família em risco, a princípio. Isso, porque a proposta de Orçamento de 2023 já reservava R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil.

Ou seja, na prática, o valor disponível para o governo será de 💥️R$ 105 bilhões (já reservados) + R$ 145 bilhões (abertos se a PEC for aprovada em definitivo).

A previsão de gastos do Bolsa Família cabe nesses valores com alguma folga.

Inicialmente, Silveira incluiu no relatório o limite de R$ 175 bilhões proposto pelo governo eleito para a expansão do teto de gastos. O valor corresponde ao orçamento total do Bolsa Família previsto para o ano que vem.

Após solicitação de parlamentares aliados de Jair Bolsonaro, no entanto, o valor foi reduzido.

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O prazo de vigência dessas regras para o Bolsa Família será de dois anos.

A equipe de transição do governo eleito queria que as medidas valessem por quatro anos. Mas, durante a análise do texto na CCJ, o prazo foi encurtado.

Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal. A 💥️PEC fixa prazo de oito meses, até agosto de 2023, para o avanço desse debate.

Até o fim desse prazo, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Esse mecanismo deverá substituir o teto de gastos, criado em 2016, na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). Para o relator, a regra não tem conseguido cumprir sua função de "âncora fiscal".

O impacto anual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano. Esse acréscimo é a única parte que ficará fora do teto, diferentemente dos R$ 145 bilhões.

O valor extra também poderá ser destinado à 💥️liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator, chamadas de orçamento secreto pela falta de transparência e critérios na distribuição dos recursos entre os parlamentares. O montante está atualmente bloqueado justamente para o cumprimento do teto.

Com a antecipação da autorização, o governo Bolsonaro poderá pagar a realização de perícias, honrar compromissos da Previdência Social e emitir passaportes, entre outras ações.

A PEC também retira das limitações do teto de gastos:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal ação.

Silveira acolheu uma emenda (sugestão de alteração) para dispensar o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás.

A proposta também prorroga até 2024 uma legislação que já existe para auxiliar o governo a cumprir as contas públicas, porque desvincula (libera) 30% do que é arrecadado com contribuições sociais para cobrir outras despesas, sem prejuízo da Previdência.

O texto ainda garante, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.

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