Câmara de SP aprova prorrogação da revisão do Plano Diretor da cidade para março de 2023

1 de 4 Vista da cidade de São Paulo na tarde desta terça-feira, 23 de novembro de 2023. — Foto: CRIS FAGA/ESTADÃO CONTEÚDO

Vista da cidade de São Paulo na tarde desta terça-feira, 23 de novembro de 2023. — Foto: CRIS FAGA/ESTADÃO CONTEÚDO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (13), em segunda e definitiva discussão, o projeto de lei que prorroga para 31 de março de 2023 o prazo limite para que a Prefeitura de SP envie à Câmara o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade.

O projeto foi aprovado com 48 votos favoráveis e 2 contrários e agora segue para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Essa é a segunda prorrogação do PDE aprovada na Câmara. A revisão deveria ter acontecido no final de 2023. Mas por conta da pandemia, o MP orientou a gestão Nunes a adiar as discussões.

A Prefeitura de SP propôs um primeiro adiamento para 31 de julho deste ano, mas novamente a revisão não saiu e agora os vereadores estipularam uma nova data para que o projeto esteja em debate na Câmara: 31 de março de 2023.

O último Plano Diretor foi aprovado em 2014, na gestão de Fernando Haddad (PT). A previsão era a de as normas seriam rediscutidas neste ano.

Em junho, a revisão do Plano Diretor dividiu os vereadores. A oposição pedia que a análise fosse adiada porque a pandemia poderia prejudicar a participação popular no debate sobre o tema. Na base governista , uma parcela de vereadores acreditava que a revisão devia ocorrer porque há meios digitais para que o debate público não seja prejudicado.

Em agosto, o Ministério Público de São Paulo enviou um parecer endereçado ao prefeito recomendando o adiamento do início das audiências públicas no processo de revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade.

No parecer, cinco promotores de Habitação e Urbanismo da capital apontam que a Prefeitura de São Paulo deixou de cumprir uma série de requisitos para que a revisão pudesse acontecer de forma acessível a todos os paulistanos.

Embora a lei que determinou a revisão intermediária do plano ordene que ela aconteça neste ano, o Ministério Público afirma que a excepcionalidade da pandemia justifica o adiamento da revisão até que as recomendações sejam atendidas.

“A situação excepcional decorrente da pandemia da Covid-19 torna razoável que os trabalhos de revisão ultrapassem o termo final previsto no par. 1º, do art. 4º, da Lei nº 16.050/14. Nenhum agente público será pessoalmente responsabilizado pelo adiamento da mencionada revisão, justamente devido a situação absolutamente atípica e imprevisível que, não apenas o município de São Paulo, mas

O documento encaminhado ao prefeito recomendava o cumprimento de quatro normas para que as audiências pudessem começar na cidade.

A primeira delas: os promotores pediam que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) invalidasse administrativamente a resolução aprovada na 64ª reunião do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) “por manifesta ilegalidade (inexistência de construção conjunta com o Conselho Municipal de Política Urbana e aprovação do documento sem prévia inserção na pauta”.

Segundo o MP, “a atual gestão municipal, de forma deliberada, optou por desrespeitar as atribuições do CMPU, deixando de construir com aquele Órgão a metodologia do processo de revisão”.

A segunda norma que deveria ser cumprida: que a secretaria apresente à sociedade civil “a metodologia de trabalho a ser empregada nas fases do processo de revisão do Plano, bem como, o cronograma de ações, a serem construídos de forma colaborativa com o CMPU e aprovados pelo Colegiado, em reuniões pautadas e previamente agendadas”.

2 de 4 Prédio do Ministério Público de São Paulo, no Centro de São Paulo — Foto: Divulgação

Prédio do Ministério Público de São Paulo, no Centro de São Paulo — Foto: Divulgação

A terceira exigência dos promotores era a divulgação pública de todos os estudos técnicos já elaborados, ou que venham a ser realizados, para inclusão digital da população carente no processo de revisão intermediária do plano, “explicitando as regras da participação e todas as iniciativas (meios e equipamentos) que serão implementadas nos diferentes cenários possíveis da pandemia da Covid-19, após regular deliberação e aprovação pelo CMPU em reuniões pautadas e previamente agendadas”.

E a quarta recomendação era a de que a gestão Ricardo Nunes promova a divulgação das audiências públicas presenciais e virtuais através de todos os meios de comunicação “notadamente os não digitais (a exemplo de jornais e televisão), justamente para que seja efetivo o acesso à informação pela camada da população digitalmente excluída – com a necessária antecedência, transparência e devidas informações sobre o conteúdo das discussões e regras de participação”.

Para o Ministério Público, não existe urgência na revisão intermediária do Plano Diretor e, portanto, as audiências podem ser adiadas sem prazo determinado em 2023, até que o município cumpra todas as exigências legais necessárias para o processo.

“O município de São Paulo ao longo dos últimos anos encaminhou, nos casos que reputou mais urgentes, diversos projetos de lei à Câmara Municipal para tratar de instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor de forma dissociada da atual revisão intermediária. A situação excepcional da pandemia da Covid-19 torna razoável que os trabalhos de revisão ultrapassem o termo final”, afirmaram os promotores.

3 de 4 Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo, no viaduto do Chá, em Janeiro de 2023 — Foto: Marcelo Brandt/G1

Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo, no viaduto do Chá, em Janeiro de 2023 — Foto: Marcelo Brandt/G1

Um dos principais pontos do PDE trata do adensamento populacional. O plano prevê prédios com delimitação no número de vagas de garagem e mais moradores em áreas próximas a estações de trem do Metrô e da CPTM, do monotrilho, de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), de Veículo Leve sobre Pneus (VLP) e corredores de ônibus.

"Hoje em dia, existe um limite para vagas de garagem [em novas construções]. O que o mercado imobiliário quer é aumentar esse número. Por que achamos que isso não é viável? Porque deve ser priorizado o transporte público de massa", afirmou a vereadora Silvia Ferraro, do PSOL.

Houve, também, a demarcação de territórios destinados, predominantemente, à moradia digna para a população de baixa renda - que recebe até três salários mínimos - por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares.

Além disso, o instrumento estimula a criação de mercados populares com áreas para o comércio ambulante, parques públicos para preservação ambiental e aumento do IPTU para imóveis que não estejam cumprindo com a função social.

Em teoria, 💥️as propostas e metas presentes no PDE têm de ser alcançadas até o final de 2029.

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) assinou, em conjunto com 130 instituições, uma carta aberta direcionada ao Executivo com a solicitação de alinhar as "regras do jogo" para a reavaliação do PDE.

"Tal revisão deve expressar as vozes e demandas de toda a população sem privilegiar reivindicações de qualquer grupo, incluindo os setores econômicos ligados ao tema. Eventos recentes no Brasil e no mundo apontam para uma tentativa de ruptura com a democracia e enfraquecimento da participação social", diz um trecho do documento.

4 de 4 Avaliação temática presencial em anfiteatro de universidade em São Paulo — Foto: Cesar Ogata

Avaliação temática presencial em anfiteatro de universidade em São Paulo — Foto: Cesar Ogata

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