Câmara aprova projeto de lei complementar que cria regras para simplificar obrigações tributárias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O texto vai ao Senado.

Entre outras coisas, o texto padroniza a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) em território nacional.

Segundo a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a proposta:

O texto também cria a figura do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), com a função de administrar as ações de desburocratização e de cooperação fiscal entre o fisco e contribuintes.

O órgão será vinculado ao ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional e terá 24 membros. A presidência do comitê ficará a cargo de representante da União indicado pela pasta. De acordo com o texto, o comitê deve ser constituído em até 90 dias.

De acordo com a proposta, a Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem compartilhar dados fiscais e cadastrais para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.

O texto prevê que União e entes federados atuem "de forma integrada" e tenham acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação e outros documentos fiscais que vierem a ser instituídos.

O Registro Cadastral Unificado (RCU) será criado para a unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento.

Segundo o autor da matéria, deputado Efraim Filho (União-PB), a proposta "irá possibilitar a integração dos fiscos e contribuintes, em uma aliança capaz de melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, com redução sensível do 'custo Brasil'".

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