No fim do mandato, governo aprova relatório e encerra Comissão de Mortos e Desaparecidos na Ditadura

O Palácio do Planalto publicou no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (30), penúltimo dia do mandato de Jair Bolsonaro (PL), o relatório final que levará à extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

O documento foi publicado em edição extra como um "Despacho do Presidente da República", mas não traz assinatura.

Com isso, não é possível saber se a aprovação do texto foi feita por Bolsonaro ou pelo vice Hamilton Mourão – que se tornou presidente em exercício após Bolsonaro deixar o país nesta sexta.

"Relatório Final de Atividades da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP, referente ao período de dezembro de 1995 a dezembro de 2022, elaborado em conformidade com o art. 13 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995. Aprovo. Em 30 de dezembro de 2022", diz o despacho.

A comissão é vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e foi criada em 1995 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A decisão de encerrar a comissão foi tomada em uma sessão extraordinária, a 15 dias do fim do governo.

Quem convocou a sessão foi o presidente do órgão, o advogado Marco Vinicius Pereira de Carvalho, assessor da ex-ministra Damares Alves e defensor do regime militar.

Atualmente, a maioria dos integrantes da comissão era alinhada a Bolsonaro, já que o Executivo podia indicar quatro dos sete membros.

O novo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, toma posse neste domingo (1º) e já afirmou que pretende discutir a recriação da Comissão de Mortos e Desaparecidos. Ele não disse de que forma isso será feito.

Em sua história, a comissão conseguiu apurar as circunstâncias em que dezenas de vítimas da ditadura foram mortas.

Entre os casos mais emblemáticos estão a morte do ex-deputado Rubens Paiva, que foi sequestrado e torturado pelos militares, e de cinco desaparecidos políticos cujas ossadas estavam no Cemitério de Perus (SP).

Há diversas investigações ainda em andamento aguardando, por exemplo, a análise do DNA dos corpos de possíveis vítimas.

A criação da Comissão foi uma determinação das disposições transitórias da Constituição de 1988 para esclarecer violações e responsabilizar o Estado brasileiro por crimes.

O objetivo principal é encontrar os restos mortais de desaparecidos, um pleito das famílias das vítimas que jamais viveram o luto pelas mortes.

A comissão também busca a reparação financeira às vítimas. A apuração das circunstâncias das mortes, no entanto, não resulta em responsabilização criminal em função da Lei da Anistia, de 1979.

Ativistas dos direitos humanos alegam que o trabalho da comissão não foi concluído, uma vez que a busca por desaparecidos ainda continua.

Bolsonaro decidiu mudar a composição da comissão, nomeando aliados, em 2023, depois que órgão reconheceu que o estado brasileiro foi responsável pelo desaparecimento de Fernando Santa Cruz. Na época, o presidente debochou do então presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz.

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