Entenda a discussão sobre a Procuradoria de Defesa da Democracia, anunciada pela AGU

O decreto que criou a 💥️Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia provocou uma discussão sobre o papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no combate à desinformação.

Anunciada durante a posse do novo AGU – Jorge Messias –na segunda-feira (2), a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia deverá ficar subordinada a ele.

Segundo Messias, o órgão é uma reação à onda de fake news e atentados contra as instituições públicas observadas nos últimos anos no país.

O AGU disse ainda que a Procuradoria vai ajudar a defender a democracia e combater a desinformação usada como arma política contra atos públicos.

No entanto, não há no ordenamento jurídico brasileiro o conceito de desinformação.

O assunto está em debate no Congresso Nacional, que terá que aprovar uma legislação para estabelecer a distinção entre desinformação e opinião.

Em nota, a AGU enviou a 💥️definição do termo sob a ótica do governo federal:

"No caso específico do que será objeto de atuação da AGU, a desinformação se caracteriza por fatos inverídicos ou supostamente descontextualizados levados ao conhecimento público de maneira voluntária com objetivo de prejudicar a adequada execução das políticas públicas, com real prejuízo à sociedade".

A Advocacia-Geral da União também apontou que há decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Esses precedentes, segundo a AGU, balizarão a atuação da nova Procuradoria.

De acordo com a AGU, a estrutura, a forma de atuação e o limite de ação do órgão aonda estão sendo discutidos internamente.

A regulamentação da medida deverá ser submetida à consulta pública para conhecer a opinião de especialistas e da sociedade civil.

A criação da procuradoria provocou um debate sobre o poder do governo para tomar decisões sobre o tema via Advocacia-Geral da União.

Há dúvidas sobre a conveniência e o poder de atuação dela para dizer o que pode ser punido como desinformação em uma campanha contra uma política pública. Ou o que é crítica e opinião sobre o assunto.

À GloboNews, o professor de direito público da Universidade de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo Marques, disse que essa função assumida pela AGU na luta contra a desinformação caberia melhor ao Ministério Público.

"Essa discussão da desinformação, ela vai num nível ainda superior, que é o interesse nem só do estado, mas da própria sociedade, que pela constituição, tem como principal guardião o Ministério Público. Então, eu acho que essa atribuição cabe mais como iniciativa judicial ao Ministério Público do a que a Advocacia Pública", afirmou Marques.

A AGU apontou, em nota, que "sob nenhuma hipótese a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia cerceará opiniões, críticas ou atuará contrariamente às liberdades públicas consagradas na Constituição Federal".

"Ao contrário, sua atuação será, exatamente, para proteger essas liberdades. Por fim, ressalta-se que a divulgação de informação com erro não intencional não é desinformação", completou.

Segundo a AGU, a Procuradoria "não tem papel de polícia e a decisão final sempre será da Justiça".

A AGU afirmou também que a liberdade de opinião não será afetada e que a imprensa será aliada, com participação inclusive das agências de checagem para verificar conteúdos mentirosos.

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