Washington Reis recorre de pedido de afastamento da Secretaria Estadual de Transportes

O secretário estadual de Transportes, Washington Reis, apresentou defesa ao pedido de afastamento dele do cargo feito pelo Ministério Público. Ele quer que o processo seja suspenso.

O recurso foi apresentado nesta segunda-feira (30) na 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio.

Reis foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, por 💥️crimes ambientais quando era prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A defesa de Reis alega que os terrenos que são citados na denúncia não fazem parte da Área de Proteção Ambiental (APA).

Uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público, pede o afastamento de Reis do cargo de secretário estadual de Transportes.

Ele não pôde concorrer a vice-governador na chapa de Cláudio Castro (PL) por causa dessa condenação por crime ambiental depois de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio.

O artigo 77 da Constituição Federal afirma que é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para cargos de secretário e subsecretário.

E destaca ainda que são inelegíveis todos que foram condenados em decisão transitada em julgado — quando não há mais recurso — ou proferida por órgão judicial colegiado, que foi o caso de Reis.

1 de 1 Washington Reis recorre de pedido de afastamento da Secretaria Estadual de Transportes — Foto: Reprodução/TV Globo

Washington Reis recorre de pedido de afastamento da Secretaria Estadual de Transportes — Foto: Reprodução/TV Globo

Em dezembro de 2016, a Segunda Turma do STF condenou Reis a uma pena de sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa.

Em agosto do ano passado, a Segunda Turma do STF rejeitou recursos do ex-prefeito, mantendo sua condenação por crime ambiental e loteamento irregular do solo.

A ação penal chegou ao STF em 2011, e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo prosseguimento do processo. A PGR pediu condenação de 12 anos em regime fechado, em prisão de segurança média ou máxima, mas a punição foi reduzida em razão de absolvições.

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