Crivella é condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político nas eleições 2023; recurso é analisado

O ex-prefeito e atual deputado federal Marcelo Crivella foi condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político nas eleições de 2023.

Na época, ele disputava a reeleição para a Prefeitura do Rio. A juíza Márcia Santos Capanema de Souza considerou que Crivella não poderia ter enviado para a Câmara Municipal, durante a campanha eleitoral, três projetos de lei que concediam benefícios tributários e fiscais. Um deles dava descontos no pagamento do IPTU, o que foi tema de vídeos de campanha gravados para as redes sociais do então candidato.

A sentença torna o ex-prefeito inelegível por oito anos, o que faria com que ele perdesse o cargo de deputado federal conquistado nas últimas eleições. Além disso, estabalece o pagamento de uma multa de 150 mil reais.

Agora, pra ter validade, a sentença precisa ser confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral. A defesa de Crivella disse que já entrou com recurso e que o ex-prefeito tinha autorização legal para enviar os projetos por causa da pandemia da Covid-19.

Na interpretação da defesa, o recurso suspende os efeitos da decisão. "A irrazoável decisão se pautou em mera dedução e desconsiderou que durante a pandemia da COVID-19, por autorização de Emenda Constitucional, inúmeras prefeituras e algumas capitais no país apresentaram projetos de lei da mesma natureza, mas somente os do Rio, que sequer foram transformados em leis, é que sofreram sanções. E, mais, uma juíza eleitoral que atua em eleição municipal não tem competência para cassar um mandato de deputado federal", disse, em nota, a defesa do ex-prefeito.

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