Câmara aprova MP que estende prazo para pagamento de empréstimos tomados por pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) uma Medida Provisória que estende o prazo para pagamento de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe): de 60 meses para até 72 meses, ou seja, de cinco para até seis anos.

💥️O que é o Pronampe: criado em maio de 2023, disponibiliza empréstimos com menores taxas de juros para microempreendedores individuais (MEIs), pequenas e médias empresas e é um crédito com contratação mais rápida que as linhas tradicionais. O objetivo inicial foi o de auxiliar pequenos e médios empresários durante o período da pandemia da Covid. Em junho de 2023, se tornou permanente e, em 2022, passou a incluir MEIs.

A medida provisória foi editada em outubro do ano passado, três dias antes do 2º turno das eleições, pelo então presidente Jair Bolsonaro. A MP foi aprovada de maneira simbólica pelos deputados, ou seja, sem registro de voto dos deputados. A medida será analisada agora pelo Senado.

As mudanças não valem apenas para os futuros contratos, mas autorizam a renegociação e a prorrogação das operações de crédito atuais nas condições estabelecidas pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec).

Na Câmara, os deputados incluíram também a ampliação do prazo para renegociação de débitos com o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Nordeste e Centro-Oeste e colocaram o prazo de até 12 meses de carência para o início do pagamento das parcelas do financiamento.

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