Projeto que permite acumular propriedade em telecomunicações será tema de audiência

O relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), recomenda a aprovação do texto com duas emendas (Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O fim das restrições à concentração de propriedade entre telefônicas, emissoras de radiodifusão e empresas que produzem conteúdo será discutido nesta terça-feira pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A audiência pública está marcada para 14 horas.

O objetivo da reunião é discutir o Projeto de Lei (PL) 3.832/2019, que altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011). A proposta, apresentada pelo presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) acaba com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (empresas de telefonia e internet) e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de TV e rádio) e produtoras e programadoras do SeAC (TV paga).

A legislação atual determina que uma empresa de telefonia não pode ter mais do que 30% do capital de uma emissora de rádio ou TV ou produtora de TV paga com sede do Brasil, nem explorar diretamente esses serviços. As emissoras e produtoras, por sua vez, não podem ter mais do que 30% do capital de uma empresa de telefonia e nem explorar diretamente serviços dessa natureza. Para Vanderlan, não há, razões para se restringir antecipadamente a propriedade cruzada.

O relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), recomenda a aprovação do texto com duas emendas. Para ele, à época da aprovação da lei atualmente em vigor, o crescimento do mercado de TV por assinaturas era vigoroso, e as projeções apontavam para até 30 milhões de assinantes nos anos seguintes, mas não foi o ocorreu. O rápido avanço da internet levou à popularização de aplicações de vídeo sob demanda, como YouTube e Netflix, diminuindo o interesse pelas TVs por assinatura tradicionais. Dos 20 milhões de assinantes em 2014, em maio de 2023, já eram menos de 17 milhões.

Para ele, a decadência do serviço é considerada irreversível, sendo apenas uma questão de tempo para sua completa substituição por aplicações de vídeo pela internet. “Em breve não haverá mais obstáculos técnicos para distribuição de conteúdo audiovisual pela internet em larga escala, e a existência de um serviço de telecomunicações específico de TV por assinatura, como o SeAC, será injustificável”, argumentou.

O projeto também revoga restrições à produção de conteúdo pelas prestadoras do serviço de TV paga. Para Arolde, com o crescimento das aplicações de vídeo sob demanda pela internet, criou-se uma concorrência injusta com os distribuidores do SeAC, uma vez que esses novos serviços têm total liberdade para contratar profissionais e produzir conteúdo.

Estados Unidos

O fim da restrição é de interesse dos Estados Unidos, uma vez que a gigante das telecomunicações AT&T quer comprar o grupo Time Warner — controlador de marcas como CNN, HBO, e Cartoon Network. O negócio, entretanto, precisa ter a aprovação dos países onde a empresa atua. No Brasil, a compra seria ilegal. O deputado Eduardo Bolsonaro, candidato a embaixador do Brasil em Washington, tem defendido o fim da proibição prevista na lei SeAC. Ele argumenta que a medida pode reduzir o desemprego e oferecer mais conteúdo aos consumidores por um preço menor.

Convidados

Foram convidados para debater o projeto o diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Christian de Castro Oliveira; a diretora Débora Ivanov, também da Ancine; o pesquisador e consultor em Políticas de Comunicação e de Cultura, João Caldeira Brant Monteiro de Castro; e o professor Alfredo Manevy, da  Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Também devem participar representantes do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), do grupo Claro, do grupo Globo, da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), da Fox Brasil, da  HBO Brasil, do Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp), da Netflix Brasil, de representante do Ministério da Economia (ME), da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

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