Acesso ao Procon por internet será direito básico do consumidor, decide CCJ

João H. Campos recomendou a aprovação da proposta com mudanças na redação original (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (💥️CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que inclui entre os direitos básicos do consumidor o atendimento à distância pelos serviços de defesa do consumidor, como os Procons.

A proposta também permite que esses órgãos notifiquem os fornecedores pela internet, solicitando informações sobre questões de interesse do consumidor.

O Projeto de Lei PL 3788/12 é oriundo do Senado e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O texto aprovado é um substitutivo proposto pelo deputado João H. Campos (PSB-PE), que enxuga a redação original, mas mantém a ideia de incentivar o uso de tecnologias de comunicação nas relações entre consumidores e Procons, e entre estes e os fornecedores de produtos e serviços.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será remetido para o Senado, para análise das mudanças feitas pelos deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A versão aprovada inclui ainda entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo – que norteia os princípios a serem seguidos pelo Estado ao tratar das relações de consumo – o acesso dos cidadãos aos Procons por meio de novas tecnologias de telecomunicação e informação, como a internet.

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