Câmara: Participantes de debate na CCJ criticam altos juros praticados no País

O desembargador Elpidio Donizetti, professor de Direito Processual Civil do Instituto Universitário Brasileiro, condenou as altas taxas praticadas no País para o cartão de crédito e o cheque especial

Participantes de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (💥️CCJ) da 💥️Câmara dos Deputados criticaram, nesta terça-feira (8), os altos juros bancários praticados no País.

Eles defenderam ainda a aprovação de proposta que proíbe que os juros cobrados por instituições financeiras sejam maiores do que o triplo da taxa básica estabelecida pelo 💥️Banco Central (PEC 160/15). Atualmente, a 💥️Selic está em 6,5%.

O economista Rogério Sacchi criticou a aprovação da Emenda Constitucional 40, que, em 2003, revogou a limitação de 12% aos juros reais, com cobranças acima desse patamar classificadas de crime de usura. Para Sacchi, a revogação do dispositivo foi “o melhor presente que os bancos receberam e um inferno para todo cidadão brasileiro”.

“O Banco Central não assume a responsabilidade, não estipula taxa de juros e deixa a critério dos bancos. É como a raposa tomando conta do galinheiro”, acrescentou o economista.

Ainda segundo Sacchi, apesar de itens como baixa concorrência e alto spread bancário – diferença entre o valor que o banco desembolsa para captar um recurso e o valor que cobra para emprestar o mesmo recurso – influenciarem, o maior causador de inadimplência é a alta taxa de juros.

Taxa de juros

O desembargador Elpidio Donizetti, professor de Direito Processual Civil do Instituto Universitário Brasileiro, condenou as altas taxas praticadas no País para o cartão de crédito e o cheque especial. “12% ao ano é um juro estratosférico em qualquer lugar do mundo. Aqui é 12% ao mês. Somente um dispositivo constitucional pode mudar isso, não vejo outro caminho ao Parlamento”, defendeu.

A taxa de juros do cheque especial medida pelo Banco Central em agosto era de 306,9% ao ano. E a taxa média do rotativo do cartão de crédito chegou a 307,2% ao ano.

Abuso

Salatiel Pizelli, advogado especialista em operações de crédito, defendeu que “a economia deve ser solta, salvo em casos de abuso, e nós estamos vivendo um excessivo abuso dos bancos”.

A opinião foi compartilhada pelo advogado Cândido Sá, especialista em Direito Ambiental e em Direito Cível, Administrativo e do Consumidor. “Ninguém é contra ter lucro, nós somos favoráveis à atividade dos bancos, que é extremamente necessária à sociedade. O problema é quando os lucros passam a ser manchetes dos jornais”, acredita.

Para o deputado Gurgel (PSL-RJ), que requereu a audiência, a liberdade bancária tem de vir acompanhada de responsabilidade. “As empresas precisam adquirir ética, lisura e moral, para que então o Estado se retire”, afirmou.

Sem concorrência

Representantes das instituições financeiras e do Banco Central não foram convidados para a audiência.

O deputado Gilson Marques (NOVO-SC), foi o único a apresentar um ponto de vista um pouco diferente. Segundo ele, o principal problema brasileiro é a falta de concorrência. Ele também afirmou que a inadimplência é um dos principais fatores para a alta dos juros.

“O lucro não é maligno, o lucro é bom. É inclusive vetor de crescimento. Quando a inadimplência é muito grande e o banco não liquida as garantias, os juros aumentam. A melhor forma de garantirmos juros mais acessíveis é com concorrência. E a lei não faz isso”, reclamou.

A proposta que limita a cobrança de juros por parte das instituições financeiras está na CCJ, onde tem parecer favorável do relator, deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). Se aprovada lá, ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário.

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