Câmara: ISS e cessão de créditos tributários estão na pauta do Plenário desta tarde

De acordo com deputado Herculano Passos, um comitê definirá como serão os procedimentos  (Imagem: Reuters/Adriano Machado)

O Plenário da 💥️Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto de lei complementar que viabiliza a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) na cidade do usuário (PLP 461/17, do Senado).

A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.

💥️Outras propostas

Também estão na pauta desta quarta,  o projeto que estabelece uma política de apoio às atividades de mulheres marisqueiras (PL 3820/19), e a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra (PL 3723/19).

💥️Dinheiro do pré-sal

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse ontem que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegaram a um acordo para acelerar a votação da partilha dos recursos do próximo leilão do petróleo do pré-sal entre estados e municípios. A proposta, segundo ele, seria votada na Câmara hoje e no Senado na próxima semana.

A divisão dos recursos do leilão do pré-sal está prevista na PEC 152/19, que, no entanto, não está na pauta da sessão desta tarde.

Há disputa entre governadores sobre a repartição dessa receita, já que o critério utilizado na PEC leva em conta o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia as regiões Norte e Nordeste.

Maia não descarta que a divisão desse dinheiro seja feita por projeto de lei. “Esse encaminhamento [via projeto de lei] é possível. O que eu discordo é que se faça [a divisão dos recursos] por medida provisória. Qualquer outra construção que respeite o Parlamento terá o acordo dos líderes e da Presidência da Câmara”, disse Maia.

A sessão do Plenário desta tarde está marcada para as 13h30.

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