Comissão aprova projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS quando for culpado por acidente

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (Imagens: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Comissão de Seguridade Social e Família da 💥️Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além de indenizar as vítimas, responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (💥️SUS) com atendimento e tratamento de todos os acidentados.

Trata-se do Projeto de Lei 💥️362/19, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Marília Arraes (PT-PE). O texto altera o 💥️Código 💥️Civil.

Em relação à redação original, ela fez apenas uma mudança: cortou os dispositivos que também obrigavam o responsável pelo acidente a pagar por auxílios e pensões gastos em decorrência do acidente. Para ela, a medida “vai além da questão da responsabilidade civil por ato ilícito.”

💥️Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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