Debatedores demonstram preocupação com projeto de Lei do Primeiro Emprego

Audiência foi presidida pelo senador Irajá (centro), autor do projeto de lei (Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Especialistas ouvidos pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (21) demonstraram preocupação com uma possível perda de direitos dos jovens se aprovado o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui a Lei do Primeiro Emprego.

De autoria do senador Irajá (PSD-TO) e com relatoria do senador 💥️Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), a proposição tem pontos polêmicos, segundo os debatedores, como o fim de indenizações referentes a aviso prévio e a redução do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (💥️FGTS) por se tratar de contratos de prazo determinado.

Diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Viviane Maria Leite de Faria elogiou a iniciativa de Irajá, mas disse que o projeto precisa de aperfeiçoamentos a fim de atrair os jovens para postos de trabalho dignos e estimulantes.

A debatedora considerou que a proposta de redução da alíquota previdenciária atinge o empregador e não traz compensação ao trabalhador. Para Viviane, o assunto precisa ser aprofundado.

— É o futuro do país que está em jogo. Os nossos jovens não podem ser atraídos para o mercado de trabalho assim. Essa discriminação justificada não se sustenta com uma precarização de direitos.

O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Tadeu Henrique Lopes da Cunha, também defendeu melhorias na proposta. Ele demonstrou preocupação com pontos do projeto como a possibilidade de transformação em primeiro emprego dos contratos em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso a pessoa atenda os requisitos previstos no PL.

Para Tadeu, são necessários mecanismos de compensação tributária que não afetem o direito dos trabalhadores. Na opinião do debatedor, o Estado brasileiro é que deve arcar com os custos da iniciativa.

— O Estado tem essa obrigação prevista na Constituição federal. Uma de suas funções é a proteção do jovem, e o Estatuto da Juventude também traz dispositivos nesse sentido. Então, a nossa sugestão é ir por um caminho onde o Estado financie essa situação, e não o próprio trabalhador.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Curitiba Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, a proposição é meritória. Ele observou, no entanto, que não se podem criar estímulos com a diminuição de direitos dos trabalhadores. Segundo o desembargador, a redução do Fundo de Garantia prevista no projeto é inconstitucional por não se tratar de um imposto, nem mera alíquota, mas de salário.

— Seria inconstitucional, de fato. Então, sugiro aprofundamento a respeito do artigo 4º do projeto [que trata de contribuição previdenciária patronal diferenciada para a remuneração dos jovens]. Assim, haverá implementação do artigo 227 da Constituição, e o Estado cumprirá seu papel, sem risco de inconstitucionalidade.

Chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil e Igualdade de Oportunidades da Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério da Economia, Erika Medina Stancioli disse que a iniciativa é louvável. No entanto, ela considerou prejudicial ao aprendiz o ponto que impede a empresa de definir salário mais favorável a ele no contrato de trabalho, além de impedir que o jovem seja beneficiado em acordos e convenções coletivas.

Proposta

A Nova Lei do Primeiro Emprego pretende criar um contrato de trabalho especial que flexibiliza direitos e reduz encargos para estimular empresas de todo porte a contratar jovens que ainda não conseguiram sua primeira oportunidade profissional, desde que permaneçam frequentando o ensino profissional ou superior. A contratação seria uma opção para as empresas, que pode ser efetivada de acordo com a necessidade de mão de obra.

A Nova Lei do Primeiro Emprego pretende criar um contrato de trabalho especial que flexibiliza direitos e reduz encargos para estimular empresas (Imagem: REUTERS/Amanda Perobelli)

Irajá destacou a crise econômica e o alto índice de desemprego no Brasil, e disse que o Parlamento precisa reagir e editar medidas que ajudem a mudar o quadro. Ele informou que tem sido questionado sobre sua motivação ao protocolar o PL 5.228/2019. E explicou que, assim como ele não obteve êxito na adolescência, milhares de outros brasileiros enfrentam dificuldades ao visitar empresas em busca de oportunidades.

— Não por má vontade, mas, entre contratar um jovem sem experiência e outro com experiência, evidentemente, será contratado aquele já qualificado. Esse projeto, então, dá estímulos aos empresários para contratarem jovens sem nenhuma experiência profissional. Se não houver sacrifícios por parte do governo, ao abrir mão do recolhimento do 💥️INSS, dos jovens, com a diminuição do Fundo de Garantia por um ano apenas, nem dos empresários, ao dar essa oportunidade, não vamos resolver o problema — afirmou.

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