Câmara amplia o prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras

A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados (Imagem: Unsplash/@serjosoza)

O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2023 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.

A matéria segue para sanção presidencial.

A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados.

Segundo parecer do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), se a regra não fosse adiada, “provocaria um prejuízo de R$ 31 bilhões para os estados” a partir de 1º de janeiro.

O que você está lendo é [Câmara amplia o prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.