Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta

O senador Luiz Pastore é presidente da comissão mista (Imagem: Agência Senado/Roque de Sá)

Nesta quarta-feira (5), às 14h30, senadores e deputados da comissão mista da Medida Provisória (MP) 💥️899/2019 se reunirão para avaliar o plano de trabalho e requerimentos.

Publicada em outubro de 2023, a MP regulamenta a transação tributária, uma espécie de negociação prevista no 💥️Código Tributário Nacional para a quitação de dívidas fiscais com a União. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos e a resolução de conflitos entre contribuintes e o Fisco.

Segundo o 💥️Ministério da Economia, a transação tributária é uma alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os chamados Refis), “que terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”. A medida provisória prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.

Principais pontos

Também conhecida como MP do Contribuinte Legal, a medida provisória prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em relação à dívida ativa, o texto prevê a cobrança do principal, acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos) ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micros ou pequenas empresas. Estão previstos parcelamento (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento. O acordo não afetará multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos. O acordo não poderá contrariar decisão judicial definitiva.

O senador Luiz Pastore (MDB-ES) é presidente da comissão mista. A reunião será na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

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