Congresso tem reunião na terça para votar vetos e PLNs do orçamento impositivo

Congresso pode decidir se mantém o veto do presidente sobre o aumento da renda per capta familiar para o recebimento do BPC(Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Deputados e senadores voltam a se reunir em sessão conjunta nesta terça-feira (10), para votar vetos os três projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que mudam a divisão da execução do Orçamento da União. Na semana passada, o Congresso manteve veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do orçamento impositivo.

Os PLNs, que regulamentam o orçamento impositivo na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, fazem parte do acordo que viabilizou a manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento na quarta-feira (4). A expectativa é que os três projetos sejam analisados na terça-feira pela manhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhados na sequência ao Plenário do Congresso.

Com a manutenção da parte do Veto 52/19, o governo prossegue sem a obrigação de executar com prioridade os itens do Orçamento incluídos por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes — que representam, somadas, cerca de R$ 30,7 bilhões.

Um dos textos encaminhados pelo governo (💥️PLN 3/2020) transforma R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral em gastos discricionários do Executivo, ou seja, não obrigatórios.

Outra proposta enviada pelo Poder Executivo insere na atual legislação orçamentária critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada estadual, o 💥️PLN 2/2020.

Já o 💥️PLN 4/2020 determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar a dotação original proposta pelo Executivo, e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

Segundo a justificativa do ministro da 💥️Economia, 💥️Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões, e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano — um deficit primário de R$ 124,1 bilhões.

BPC

Entre os vetos que podem ser mantidos ou derrubados, está o veto integral (VET 55/2019) do presidente Jair Bolsonaro a projeto de lei eleva o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (💥️BPC). A elevação seria de um quarto, limite atual, para meio salário mínimo.

Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigatórias para o governo, sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reunião será às 14 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

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