AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado internacional

A norma trata sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial (Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU)AGU

A💥️ Advocacia-Geral da União (AGU) lançou hoje (11) uma consulta pública sobre a eventual adesão do Brasil a um tratado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

A consulta é direcionada a pesquisadores, advogados, juízes, promotores e demais operadores do Direito.

A norma trata sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial e prevê normas comuns que devem ser seguidas pelos países signatários para simplificar a execução de decisões em litígios internacionais.

As contribuições que forem recebidas pela AGU serão analisadas em um parecer que será elaborado e enviado à Presidência da República para justificar a adesão ou não ao tratado.

Quem tiver interesse em participar da consulta deve enviar um e-mail para o endereço eletrônico [email protected] até 6 de abril.

A mensagem deverá conter o título “NUP 00405.021805/2019-52 & chamamento público & contribuição” e terá que discorrer sobre a seguinte questão: “Como os interesses jurídicos dos diversos segmentos da sociedade, da iniciativa privada e das instituições públicas brasileiras são afetadas, de modo positivo ou negativo, com eventual aceitação daquele tratado pelo Brasil?”.

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