Projetos sustam requisitos fixados pelo governo para trabalhador receber auxílio emergencial

O deputado Ivan Valente, autor do Projeto de Decreto Legislativo 143/20, destaca que a exigência de regularidade da situação do CPF junto à Receita Federal não é exigida pela Lei 13.982/20 como requisito (Imagem: Câmara dos deputados/Maryanna Oliveir)

Deputados apresentaram propostas para sustar condicionantes fixadas pelo governo para o trabalhador informal receber o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia de Covid-19.

Dois projetos de decreto legislativo (PDLs 143/20 e 144/20) visam suspender os seguintes critérios para recebimento do benefício: a situação do CPF do trabalhador estar regular junto à 💥️Receita Federal, exceto no caso de beneficiários do programa Bolsa Família; e a inscrição no CPF de todos os membros da família no caso de trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do 💥️Bolsa Família.

Esses dois critérios foram fixados pelo decreto do governo (10.316/20) que regulamenta a Lei 13.982/20, que trata do auxílio emergencial.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), autor do Projeto de Decreto Legislativo 143/20, destaca que a exigência de regularidade da situação do CPF junto à Receita Federal não é exigida pela Lei 13.982/20 como requisito para o recebimento do auxílio emergencial. “Da mesma forma, a lei não exige a inscrição no CPF dos demais membros da família do beneficiário”, afirma.

Para ele, as exigências extrapolam os limites da lei e “estão trazendo grande transtorno à sociedade, colocando em risco o principal objetivo da lei aprovada pelo Congresso: o de viabilizar que trabalhadores informais tenham condições de manter-se em isolamento durante a pandemia de Covid-19”.

Essa também é a visão do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), autor do PDL 144/20. Segundo ele, esses critérios não estão previstos na lei aprovada pelo💥️ Congresso, configurando clara “exorbitação do poder regulamentar” do Poder Executivo.

“Os dispositivos impõem empecilhos para que os mais necessitados disponham de um recurso emergencial em momento de calamidade, demostrando que a preocupação do atual governo não é a de atender a população mais carente”, afirma Molon.​

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