Proposta de socorro financeiro a estados e municípios será analisada pelo Senado

Fica proibido o aumento de despesas não diretamente relacionadas ao combate do coronavírus (Imagem: José Cruz/Agência Brasil)

Aprovado na noite desta segunda-feira (13) pela 💥️Câmara dos Deputados, o projeto que dá ajuda financeira a estados e municípios, repondo as perdas com arrecadação de ICMS e ISS neste ano, será agora analisado pelo 💥️Senado.

A intenção do 💥️Projeto de Lei Complementar 149/2019 é dar mais condições para que governadores e prefeitos enfrentem a crise causada pelo 💥️coronavírus.

A proposição foi bastante alterada pelos deputados. Originalmente, o texto apresentado no ano passado criava um programa de renegociação das dívidas dos governos estaduais e foi batizado de Plano Mansueto, em referência a seu autor, Mansueto de Almeida, secretário do Tesouro Nacional.

💥️Compensação

Da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto determina um reembolso da União aos demais entes federados para repor a queda com a arrecadação por seis meses, a ser paga de maio a outubro de 2023.

A compensação terá como base as perdas decorrentes da atividade econômica de abril a setembro, comparadas ao período equivalente do ano anterior.

No caso dos estados, a compensação é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (💥️ICMS); no caso das prefeituras, o reembolso é relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

💥️Subcomissão

O PLP 149/2019 determina também que o 💥️Congresso Nacional crie uma subcomissão de trabalho, ligada diretamente à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), para acompanhar as medidas orçamentárias destinadas ao enfrentamento da pandemia.

💥️Responsabilidade fiscal

Fica proibido o aumento de despesas não diretamente relacionadas ao combate do coronavírus.

Além disso, prefeitos e governadores não poderão usar o dinheiro extra para dar incentivo ou qualquer tipo de benefício tributário, com exceção para medidas emergenciais voltadas a micros e pequenas empresas durante a crise e ações diretamente relacionadas ao combate da covid-19.

💥️Discordância

O projeto foi aprovado na Câmara por 431 votos a 70, contra a orientação do líder do governo, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).

A aprovação não agradou a equipe econômica do governo. O ministro da Economia, 💥️Paulo Guedes, já disse à imprensa que o presidente 💥️Jair Bolsonaro deve vetar ao menos partes da proposta.

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