Executivo encaminha proposta de R$ 343,6 bilhões para contornar “regra de ouro” em 2023

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (Imagem: REUTERS/Ricardo Moraes)

O Poder Executivo encaminhou ao 💥️Congresso Nacional, conforme previsto Orçamento de 2023, proposta de crédito suplementar em que pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/20).

De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O PLN 8/20 busca essa autorização, a exemplo do que aconteceu no ano passado e é possível que ocorra até 2022. As despesas de R$ 343,6 bilhões estão previstas no Orçamento para 2023 e são obrigatórias.

A maior parte dos gastos envolvidos (R$ 213,7 bilhões) corresponde a benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como pensões e aposentadorias do setor privado, além de sentenças judiciais relacionadas.

💥️Tramitação

A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congrecsso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

O 💥️Ato Conjunto 2/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo 💥️coronavírus, mas somente para textos relacionados ao combate dos efeitos da Covid-19 e a pedido de pelo menos 3/5 dos líderes partidários de cada Casa.

O que você está lendo é [Executivo encaminha proposta de R$ 343,6 bilhões para contornar “regra de ouro” em 2023].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.