Projeto antecipa pagamento da restituição do Imposto de Renda em 2023

Não haverá custo adicional para o governo, já que os recursos já seriam devolvidos posteriormente”, observa o autor, deputado Ricardo Silva (Imagem: Câmara dos Deputados/Maryanna Oliveira)

O Projeto de Lei 1882/20 altera a Lei Nacional da Quarentena para obrigar a Secretaria da 💥️Receita Federal a efetuar, em 2023, o pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em até dez dias após a entrega, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

O texto, em análise na 💥️Câmara dos Deputados, prevê que a restituição será paga independentemente do processamento e da apuração tributária.

“O que se propõe é o adiantamento da devolução da parte paga a mais do💥️ Imposto de Renda, que é um direito do cidadão. Não haverá custo adicional para o governo, já que os recursos já seriam devolvidos posteriormente”, observa o autor, deputado Ricardo Silva (PSB-SP).

Ele sustenta que a medida se junta a outras que têm o objetivo de aliviar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 na vida do cidadão.

A proposta garante à Receita Federal, no entanto, o direito de cobrar valores que tenham sido indevidamente restituídos.

“A Receita Federal poderá cobrar posteriormente os valores por ela restituídos indevidamente, inclusive impondo sanções caso se evidencie má-fé por parte do contribuinte”, acrescenta o autor.

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